O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade nesta quarta-feira (7), um parecer pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Os oito ministros titulares presentes em plenário entenderam haver irregularidades nos gastos e decidiram encaminhar ao Congresso Nacional a sugestão de reprovação das contas de Dilma. A última vez que isso ocorreu foi em 1937, no governo de Getúlio Vargas. A palavra final sobre as contas é do Congresso.

O ministro Augusto Nardes votou pela rejeição das contas. O relator citou, em seu parecer prévio, a existência de distorções de R$ 106 bilhões na execução orçamentária do ano passado, sendo R$ 40 bilhões referentes às “pedaladas fiscais”, e o restante relacionado a gastos e créditos orçamentários suplementares sem autorização do Congresso Nacional.

Nardes concordou integralmente com o relatório técnico que subsidiou seu voto. Neste texto, 14 auditores elencaram 12 indícios de irregularidades, dos 15 indícios apresentados inicialmente. O entendimento foi que as duas defesas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff não elidiram as irregularidades, o que acabou mantido no parecer prévio do relator submetido à votação em plenário.

— A situação fiscal é incompatível com a realidade. Comprometeu a gestão fiscal, feriu diversos dispositivos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — disse Nardes, sugerindo ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas.

O trâmite da análise das contas do governo no Congresso Nacional não é rápido. O parecer do TCU deve ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento que, regimentalmente, tem 82 dias para a análise. Se o texto chegar, por exemplo, sexta-feira, a comissão terá até 29 de dezembro, quando o Congresso já estará em recesso. Isso sem contar que as sessões na Comissão de Orçamento podem ser adiadas por falta de quórum. Depois de passar pela comissão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, não tem prazo para colocar o tema na pauta do plenário.