O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira, 27, o julgamento da desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. O STF, no entanto, deixou em aberto a situação de quem já conseguiu o benefício maior por meio de decisões de outros tribunais.

Em um julgamento com impacto bilionário nas contas da União, os ministros rejeitaram nesta quarta-feira, 26, por 7 votos a 4 a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho.

RECURSOS
Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as dúvidas que eventualmente surgirem com a decisão da Corte poderão ser esclarecidas por meio da apresentação de embargos de declaração, que são um recurso para esclarecimento de algum ponto da decisão considerado contraditório, omisso ou duvidoso. Para que o recurso seja apresentado, é necessário que a decisão do julgamento seja publicada no “Diário da Justiça”, o que deve ocorrer em até 60 dias.

Na sessão desta quinta-feira, os ministros do STF fixaram a tese do julgamento da desaposentação, que é uma espécie de resumo do entendimento da Corte sobre o tema. A tese fixada pelo STF é a de que “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18 parágrafo 2 da lei 8213/91”.