Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propôs medidas mais brandas, pelos órgãos de controle, para evitar sanções impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público do Estado (MPMG) às prefeituras que descumprirem a legislação fiscal. 

O alerta foi ligado a partir de uma declaração do vice-governador Paulo Brant, dando conta de que os cofres do Estado poderiam não ter recurso suficiente para cumprir acordo feito entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governador Romeu Zema (Novo), de pagamento dos repasses retidos pelo então governador Fernando Pimentel (PT). 

O presidente da AMM, Julvan Lacerda, descartou a quebra do acordo e declarou que confia no governo. O pagamento, em 33 parcelas, está previsto para ter início em fevereiro de 2020. “Fizemos o acordo com pessoas sérias e responsáveis, dentro do que o Estado tem condição de honrar. O motivo dessa audiência é chamar a atenção dos órgãos de controle para que tenham uma análise mais ponderada. Quando houve a retenção, frustrou a expectativa dos municípios, que já tinham orçamento aprovado pelo Legislativo. Com isso, muitos prefeitos não tiveram condição de cumprir os índices constitucionais em setores como saúde, educação e folha de pagamento”, disse. 

A AMM destacou que algumas prefeituras fizeram opção de pagar o 13° parcelado, com a primeira parte no meio do ano, mas ainda não tem balanço de quantas prefeituras teriam feito isso. O presidente ressaltou que, com a medida, “não queremos (AMM) proteger gestores irresponsáveis, mas também não queremos que um gestor responda por atos de gestão que acontecerem por imposição externa do Estado”. 
 
SALÁRIOS
O que pode ser um alívio para os prefeitos traz insegurança aos servidores dos municípios, já que muitos deles tiveram salários atrasados. Exemplo disso ocorreu em Montes Claros, em 2018, quando o prefeito Humberto Souto deixou de pagar os salários dos professores, alegando não ter recebido do Estado. Na ocasião, professores recorreram às vias judiciais e ao TCE.

A vice-presidente do Sindicato dos Professores (Sind-Educamoc), Juliana Miranda, não acredita que a situação do ano passado vá se repetir, entretanto, acha que uma flexibilidade nos órgãos de fiscalização e controle possa prejudicar os servidores. 

“Não existe nenhum órgão do Estado que defenda ou obrigue que nossos direitos sejam mantidos. Isso gera insegurança e indignação. Quando a gente tem atraso salarial, não tem a quem recorrer. Na iniciativa privada, quando o empregador deixa de pagar, é punido. E o funcionário recebe multa ou juros por atraso de salário. Nós ficamos até sem o 13º, e, quando pagam, é depois do prazo. No meu entendimento, os órgãos de fiscalização não têm sido tão responsáveis em relação aos gestores”, argumenta a professora.

SAIBA MAIS
“O TCE está prestando seu papel, em termos de orientação, e dando apoio na questão que envolve a queda de receitas. No site tem o projeto de receitas municipais para aprimorar a arrecadação fazendária e compensar as perdas. Não estamos incentivando o aumento de tributos. Na hora de emitir um parecer prévio de rejeição sobre a prestação de contas, o tribunal irá pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade. Vamos receber os dados e questionar por que o prefeito não cumpriu”, pontuou o diretor-geral do TCE, Marcone Braga.