Projeto apresentado pelo deputado Ruy Muniz – PFL na Assembléia Legislativa de Minas Gerais pretende acabar com o excesso de multas aplicadas por empresas municipais que controlam o trânsito em cidades do estado, como a BH-Trans, em Belo Horizonte, e a Transmontes, em Montes Claros

A intenção é incluir nos contratos que essas empresas assinam com o governo de Minas, através da polícia militar, exigências que comprovem que as infrações foram cometidas pelos motoristas. Se aprovado, o projeto determina que as multas aplicadas, terão validade se as empresas apresentarem pelo menos uma das três exigências previstas, que são uma fotografia do veículo no ato da infração, a assinatura do condutor no talão da multa ou de uma ou mais testemunhas que confirmem a infração.

PODER QUESTIONADO

O deputado Ruy Muniz explica que a idéia do projeto surgiu em conseqüência das muitas reclamações que são feitas pelos motoristas, que contestam inclusive o direito destas empresas em exercer o poder de polícia na fiscalização do trânsito das cidades.

- A intenção do projeto não é, em nenhum momento, de beneficiar o infrator, e sim de garantir ao cidadão, pagador de impostos, que ele será punido por um erro que realmente cometeu - completa o deputado, ao assegurar que se por um lado as empresas terão um pouco mais de dificuldade na hora de comprovar a infração, por outro passam a ter mais credibilidade e as contestações serão em menor número.

Segundo Ruy Muniz, empresas como a Transmontes são acusadas de apertar o cerco contra os motoristas para aumentar a arrecadação do município com a aplicação de multas, criando a chamada indústria das multas, o que pode ser evitado com a aprovação da sua lei (foto: Edmilson Guimarães)

Ele lembra que o custo baixo das máquinas fotográficas digitais pode facilitar aquisição do equipamento por parte das empresas, que não terão que investir altas quantias para se adaptar às novas regras.

- O ônus da prova cabe ao acusador, no caso, as empresas.

SEMELHANÇA

Iniciativa semelhante foi tentada em Montes Claros, através de um projeto do vereador Guila Ramos - PL, mas não foi adiante porque se considerou que a câmara municipal não tinha autonomia para legislar sobre o assunto. Ruy Muniz explica que o projeto de sua autoria é totalmente legal, porque não altera nenhuma regra ou determinação contida no Código Nacional de Transito, o que seria competência da câmara federal.

- Apenas estamos aproveitando o fato de que um convênio com o governo de Minas é obrigatório para autorizar que as empresas municipais emitam as multas e incluindo estas novas regras e exigências para que as multas tenham validade - comenta o parlamentar.