A Agência de Desenvolvimento da Região Norte de Minas (Adenor), a Rede Voluntariado e a Associação Comercial e Industrial (ACI), promovem nesta quinta-feira (12), às 19h, no Auditório da ACI, uma palestra sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, com objetivo de capacitar dirigentes de organizações civis.
A palestra será ministrada pelo advogado Oscar Moreira, consultor da Adenor e do Sebrae. Na programação, serão tratados temas como instrumentos jurídicos, termo de fomento e termo de colaboração; diretrizes e princípios; atuação em rede; chamamento público obrigatório; remuneração de custos indiretos; contrapartidas; monitoramento e avaliação; prestação de contas; manifestação de interesse social; comunicação pública.
MARCO REGULATÓRIO
Aprovado ainda no ano de 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações das Sociedades Civis é fruto do esforço conjunto do governo federal e da sociedade brasileira, e tem como intenção dar mais transparência às atividades desenvolvidas entre o poder público e as entidades da sociedade civil (OSCs).
Por meio da secretaria de Governo e da extinta Secretaria-geral, o novo Marco reforça a presença da sociedade dentro do Estado, aprofundando a democracia. A secretaria de Governo vem dialogando com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas para conscientizar os diversos atores envolvidos sobre as mudanças trazidas pela nova lei nº 13.019/2014 que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016.
- O novo marco vem para suprir as regras que se mostraram insuficientes para disciplinar as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. É necessário implementar normas mais adequadas às peculiaridades de cada uma, cujas relações com o poder público possuem características diversas daquelas decorrentes da descentralização de recursos realizadas entre entes públicos - explica Pávilo Miranda, presidente da Adenor.
A norma tem abrangência nacional e já está valendo para as parcerias celebradas entre a União ou Estados e as organizações da Sociedade Civil. Para as parcerias a serem firmadas entre Municípios e OSCs, a lei somente entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.