A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Montes Claros analisou na quarta-feira (29), dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza a cessão de uso de terrenos do município de Montes Claros à Polícia Militar de Minas Gerais para a construção de unidade de policiamento em dois bairros. O parecer foi favorável sobre a legalidade e constitucionalidade, ou seja, não fere nenhum preceito, lei ou norma jurídica.

De acordo com o PL nº 50/2016, a matéria autoriza desafetação da categoria de área verde para área dominical de um terreno situado no bairro Delfino Magalhães, e que corresponde a uma área de 900 m². Já a outra proposta, PL nº 51/2016, sugere a cessão de parte da área institucional situada no loteamento do bairro João Botelho. As áreas institucionais são aquelas cedidas pelos municípios para a construção de equipamentos urbanos como postos de saúde, posto policial, escola, entre outros.

O presidente da Comissão, vereador Valcir da Ademoc (PTB), reforça que as propostas vão contribuir para a segurança da população.

- São dois instrumentos importantes que a Polícia passa a ter para melhorar a segurança dessas duas regiões, onde tem alto índice de criminalidade, furto, roubo e homicídio. Agora ficarão à disposição do presidente - explicou.

Com recursos aprovados e a necessária urgência na ampliação da política de segurança do município, o vereador Ladislau (PMDB), vice-presidente da Comissão, afirmou que a verba para os projetos, inclusive, já existem.

- Além de ter os recursos garantidos, a criação dessas unidades aproxima a Polícia da comunidade - ressalta.
    
Após aprovação da Comissão, os projetos ficarão à disposição da presidência do Legislativo para inclusão futura na Ordem do Dia e posterior avaliação pelo plenário da Câmara. (MV)