Governador sanciona projeto
de autoria do deputado
Paulo Guedes, que facilita a
utilização de recursos pelos
comitês de bacias hidrográficas
Rita Mendes
Colaboração para O Norte
O governador Aécio Neves sancionou nesta segunda-feira, 06, o Projeto de Lei n° 68/2007, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), que altera a lei do Fhidro - Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais. Com a nova Lei, o estado vai viabilizar a execução, a fundo perdido, de programas, projetos ou empreendimentos de proteção e melhoria dos recursos hídricos aprovados pelos comitês de bacias.
De acordo com o deputado Paulo Guedes, a lei que criou o Fhidro existe desde 1999, mas só começou a ser efetivada em 2006, assim mesmo com muitas restrições.
- Uma delas é que, antes, os recursos só eram liberados mediante reembolso, o que tratava muitos financiamentos para as bacias hidrográficas - destacou o parlamentar, ao lembrar que a facilitação para liberação dos recursos é a principal alteração produzida pelo projeto. As mudanças acolheram sugestões feitas no VI Fórum das Águas para o Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, realizado na ALMG no início do ano.
O parlamentar afirma ainda que o Fhidro é uma possibilidade de financiamento para mais de 120 projetos já apresentados pelos comitês de bacias. Só para este ano - informou - o Fundo dispõe de cerca de R$ 59 milhões para executar diversos projetos.
A administração do Fhidro envolve quatro agentes: a Secretaria de Meio Ambiente; o BDMG, como agente financeiro; um grupo coordenador formado por representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a quem compete receber, analisar e encaminhar os projetos técnicos.
O deputado ressaltou ainda a efetiva e importante participação dos comitês de bacias na tramitação do projeto. Segundo ele, nas discussões realizadas na Assembléia Legislativa, os comitês foram unânimes ao afirmar que o Fhidro precisava de mais recursos, o que pesou – e muito – na decisão dos parlamentares.
O Fhidro é o terceiro projeto do deputado Paulo Guedes que vira lei. O primeiro foi o que institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados. O outro, declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Urbano de Lontra – Adul, no município de Lontra, que tem por finalidade a defesa dos interesses sociais, culturais e esportivos, com relevantes serviços prestados à comunidade. Mais três projetos de autoria do deputado aguardam sanção do governador, e outros dez estão em tramitação.