Foi protocolado na assembléia legislativa do Estado de Minas Gerais projeto de lei que trata do importante tema da Mata Seca. O PL é de autoria da deputada Ana Maria - PSDB e propõe nova redação ao parágrafo 3° do artigo de número 30 da Lei n° 14.309, de 19 de junho de 2002

A alteração proposta visa o respeito ao direito constitucional de propriedade, prevendo a observância do princípio da garantia da indenização quando à restrição de uso da propriedade afetar a potencialidade econômica do imóvel rural e ultrapassar o percentual estabelecido em lei para área de reserva legal estabelecida.

Deputada Ana Maria, que protocolou na assembléia estadual projeto de lei que trata da mata seca em Minas Gerais


(foto: Wilson Medeiros)

Dessa forma, pretende a parlamentar, vice-líder do Bloco Social Democrata, resguardar o necessário equilíbrio entre a questão ambiental e a social, não prejudicando nem o meio ambiente, nem a sociedade como um todo, vez que o meio ambiente é valor de interesse público e beneficia toda a sociedade.

VISÃO

A deputada Ana Maria diz não entender ser justo e nem mesmo legal que medidas acabem prejudicando algumas pessoas.

- Por isso não entendendo que o custo desse benefício seja suportado apenas por alguns, quando todos são beneficiados, principalmente quando se trata da região do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha que bastante dependem do trabalho com a terra – conclui a ex-primeira dama de Montes Claros.