Da ascom/ALMG

Um total de 103 proposições, originadas de projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, ao longo do ano de 2007, já foram encaminhados para a sanção do governador, Aécio Neves. O balanço é referente às proposições enviadas do dia 21 de dezembro de 2007, data que marcou o início do recesso parlamentar, até esta segunda-feira, 7. Segundo a Correspondência Oficial da Casa, esse número inclui os projetos que tiveram tramitação em dois turnos, assim como os de deliberação conclusiva das comissões, em turno único. Entre as proposições, destaque para a 18.267/07, originada do PL 1.616/07, que dispõe sobre a estimativa de receitas e fixação de despesas do Orçamento Fiscal do Estado para o exercício de 2008. Enviado no dia 28 de dezembro no ano passado, o documento deverá ser sancionado ou vetado (total ou parcialmente) pelo governador até o dia 22 de janeiro, de acordo com o prazo de 10 dias úteis de que dispõe o Poder Executivo.

LEI DEVE SER REGULAMENTADA APÓS A SANÇÃO

Depois de aprovados em turno único ou em dois turnos pelo Plenário da ALMG, os projetos de lei são enviados para a Comissão de Redação Final, que os encaminha para a publicação no Diário Oficial Minas Gerais e posteriormente os remete para a sanção ou veto do governador. Após a sanção, se necessário, a norma será regulamentada pela secretaria de Estado ou órgão do Poder Executivo relacionado ao tema constante na proposição de lei. A regulamentação pode ou não ter prazo definido para ser feita. Em caso de veto, a norma retorna à Assembléia, para que seja criada uma comissão especial para a apreciação do veto, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo. Caso seja rejeitado, o governador deverá sancionar a lei em até 48 horas, caso contrário o presidente da ALMG terá prerrogativa para promulgar a norma.