Parlamentares do PT e do PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (7), mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos. Considerada a prioridade do governo do presidente Michel Temer, o projeto foi aprovado um dia antes, na quinta-feira, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deve ser apreciado na próxima segunda (10), pelo plenário da Casa. A PEC limita as despesas do governo federal aos gastos do ano anterior, mais a variação da inflação.

ALVO
A medida é contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que, segundo os parlamentares, estaria impedido de colocar o projeto na pauta de votações por ser co-autor do texto, e, portanto, ser parte interessada. Como Maia foi responsável por permitir a análise da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e determinar a instalação da Comissão Especial que aprovou o relatório do projeto, os deputados afirmam que houve “ilegalidade e abuso de poder” na tramitação da proposta na Casa. Na ação, os parlamentares também argumentam que a proposta, se aprovada, vai restringir o poder do Legislativo e do Judiciário para aumentar seus orçamentos.