A proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/08, que está tramitando em 1º turno na assembléia legislativa de Minas Gerais, será enviada à secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A comissão especial designada para avaliar a matéria aprovou, nesta quarta-feira (25/06/08), requerimento para que o órgão do executivo faça um estudo dos impactos administrativos e financeiros da proposição.

A PEC 42/08, assinada por sargento Rodrigues (PDT) e outros 28 parlamentares, dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho, duração de férias e concessão de horas-extras a policiais militares e bombeiros. O objetivo é assegurar aos militares estaduais os três direitos já reconhecidos ao conjunto dos demais servidores públicos mineiros: carga horária semanal máxima, normatização da hora-extra e férias regulamentares de 25 dias úteis.

O deputado sargento Rodrigues pediu bom senso aos colegas e lamentou o fato de o parecer não ter sido votado na reunião.

- Esperava que o projeto fosse avançar, afinal a proposta apenas faz justiça a esses profissionais. Todos os servidores estaduais têm sua carga horária definida em lei, menos PMs e bombeiros, que também não têm direito sequer a banco de horas e muitas vezes trabalham 50, 60 horas por semana - afirmou.

O relator, deputado Vanderlei Jangrossi (PP), disse que também considera a iniciativa justa, mas achou prudente enviá-la à Seplag. (Da Ascom/ALMG)