O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Arlen Santiago (PTB/MG), apresentou nesta terça-feira (02), na reunião da Comissão, o Balanço Geral do Estado, protocolado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC-MG, no dia 07 de julho do corrente ano, no qual o Procurador-Geral do MPC-MG, Daniel de Carvalho Guimarães, em seu parecer prévio, opinou pela REJEIÇÃO das contas do Governo do Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2015.

A razão pela qual a Comissão de Saúde citou tal rejeição das contas do Governo foi, em especial, a justificativa contida na conclusão do documento (Processo de Prestação de Contas n º 977590, Página 94, Item 368 A.3 - ANEXO), que indica o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos nas ações e serviços de saúde, alcançando o percentual de 9,16%, quando a Constituição Federal/88 determina que sejam aplicados 12%.

O relatório emitido pelo MPC-MG sugere a expedição de determinação ao Governo do Estado de Minas Gerais para que, até o final do exercício de 2016, seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$1,111 bilhão, referente à diferença entre o valor executado em 2015 (9,16%) e o limite constitucional (12%), acrescido dos montantes de R$ 288,247 milhões e R$ 73,906 milhões, relativos aos cancelamentos de Restos a Pagar ocorridos em 2014 e 2015, com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas.

O processo, que também cita o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação, deverá ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Na reunião da Comissão de Saúde, o deputado Arlen Santiago apresentou requerimento para realização de audiência pública com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, que elaborou o parecer sobre o balanço geral do Estado.