Por Luis Cláudio Guedes

O prefeito de Januária, Manoel Jorge de Castro (PT), vai comprar uma briga inglória e de fracasso quase certo. A secretaria municipal de Administração local vai reunir cerca de 70 servidores estáveis do município no plenário da Câmara Municipal de Januária, nesta terça-feira (21), com o objetivo de discutir a possibilidade de integrá-los ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Januária. O encontro será comandado pela atual secretária de Administração do município, Joventina Maria Silva Gonzaga, uma das servidoras estáveis e persona interessada na causa - que pode até ser justa, mas esbarra na mais pura inconstitucionalidade.    

E por que a tentativa de parcela dos servidores em aderir ao chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é batalha perdida? Porque a tentativa da turma em entrar no Prevjan pelas portas dos fundos já deu em águas de barrela (para repetir chavão do decano do colunismo local) durante o mandato do ex-prefeito Maurílio Arruda (PTC), com a tentativa frustrada de aprovar a Lei Complementar 88/2012, que estendia aos servidores estáveis o direito à participação no RPPS, que é restrito aos servidores que detêm a titularidade de cargo efetivo, por definição constitucional.

- Houve uma tentativa na nossa gestão, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que a medida era literalmente inconstitucional - diz Arruda, por e-mail.   

Resumo da novena: a tentativa de incluir os servidores estáveis de Januária sob o manto do Prevjan é inconstitucional. O assunto já passou pelo crivo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando declarada com as letras que a lei complementar aprovada pela Câmara e Januária inconstitucional. Naquela ocasião, o voto do relator da matéria, desembargador Elias Camilo, foi seguido pelos seus colegas por unanimidade. Sem choro nem reza.

Mas por que os estáveis querem deixar o chamado RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que tem aposentadorias pagas pelo INSS, para ingressar no Prevjan? A resposta é simples: os estáveis têm salários altos em sua maioria e passariam a contar com o benefício de receber aposentadoria integral caso venham a se aposentar pelo Prevjan. No regime geral, a que está submetido o grosso da patuleia que carrega esse desgraçado Brasil nas costas, o teto anda aí pelos R$ 5 mil. O problema é que o INSS raramente paga o teto aos seus beneficiários. E o pior: ele fica menor a cada reforma na Previdência.

ESTABILIDADE
Os servidores estáveis já contribuem para o Prevjan, na expectativa de que um dia a legislação mude e eles possam ser amparados pelo regime próprio. O problema é que Constituição Federal de 1988 garantiu a estabilidade no emprego aos servidores não aprovados por concurso, desde que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, mas não autorizou a efetividade, que só é conquistada com a aprovação em concurso público. Sem ela, a aprovação, o servidor não pode contribuir para os regimes próprios, como é o caso do Prevjan.

A briga dos estáveis para arrebentar a porta do Prevjan não chega a ser garantia de futuro tranquilo. A prefeitura de Januária não repassou integralmente as contribuições que desconta da folha salarial dos servidores durante um bom tempo, inclusive na atual administração petista, e o papagaio do município com o Prevjan é estimado em uma quantia impagável, que anda aí pela casa dos R$ 50 milhões. A contradição é esta: o Prevjan depende do município para honrar o pagamento futuro das aposentadorias. A prefeitura de Januária, como é de conhecimento geral, quebrou há um bom par de anos. Ainda assim, há quem acredite que a Previdência local é um porto seguro.

Contatado via telefone ao longo deste domingo (19), o presidente-executivo do Prejan, Nilton Ferreira Filho, não atendeu às ligações.