A partir de 24 de julho, empreendedores informais mineiros com renda anual de até R$ 36 mil e que tenham até um empregado, poderão se legalizar perante a previdência social via internet em aproximadamente meia hora, passando a contar com direitos como auxílio-doença, licença-maternidade, contagem de tempo para aposentadoria e outros. Essa foi a principal notícia trazida pelo ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, à audiência pública da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada ontem.

(foto: ARQUIVO/XU MEDEIROS)





Ruy Muniz: iniciativa importante de inclusão social.

Requerida e presidida pelo deputado Carlos Gomes (PT), a reunião teve como finalidade debater a regulamentação da Lei Complementar Federal 128, de 2008, que instituiu o Micro Empreendedor Individual (MEI). Por esse instrumento, 11 milhões de trabalhadores autônomos, divididos em 170 profissões, poderão legalizar suas atividades, obtendo rapidamente o registro de pessoa jurídica (CNPJ), inscrição na Junta Comercial e no INSS, além de alvará provisório de funcionamento. Em Minas, são 1,021 milhão de empreendedores individuais, o segundo maior contingente do Brasil, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (PNAD) de 2007.

DESTACAM

Para o deputado Carlos Gomes, o MEI é um instrumento muito importante para enfrentar a informalidade no Brasil. Antônio Carlos Arantes (PSC) elogiou sua regulamentação e disse que ela é um antídoto contra a asfixia dos pequenos empresários.

Ruy Muniz (DEM) classificou o MEI como uma iniciativa de inclusão social mais importante que os programas de transferência de renda do Governo Federal, uma vez que apoia quem faz.

O presidente da comissão, deputado Tenente Lúcio (PDT), abriu a audiência pública, mas teve que se ausentar, segundo ele, a pedido do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP). Por isso, transferiu a condução dos trabalhos ao deputado Carlos Gomes. (Fonte: ALMG)