Eduardo Brasil
Repórter
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A prefeitura foi recomendada a cumprir decisão judicial, promovendo licitação para que novas empresas atuem no setor de transporte coletivo urbano de Montes Claros. A indicação é do ministério público de Minas Gerais, através da 13ª promotoria de justiça de Montes Claros, respeitando decisão do TJMG - Tribunal de Justiça do estado a favor de uma Adin - Ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo PCdoB (processo 163.331/2000) que tornou nula lei aprovada pela câmara (2.729/99), de autoria do então prefeito Jairo Ataíde - PFL, que prorrogou por mais dez anos os contratos de concessão dos serviços às empresas Transmoc e Alprino - de 1998 a 2008.
O conselho foi dado considerando, ainda, que ao julgar o recurso especial (431.672) e o agravo de instrumento (16098), impetrados pela prefeitura, o Superior tribunal de justiça confirmou a decisão do TJMG, ainda que esteja pendente julgamento de recurso extraordinário movido pela administração Jairo Ataíde perante o Supremo tribunal federal.
- Portanto, a justiça não reconhece justificativas para que o município protele a licitação, impedindo que novas empresas ingressem no setor de transporte coletivo urbano - ressalta Lipa Xavier - PCdoB, ao visitar a redação de O Norte na tarde de ontem, de posse da recomendação do ministério público, observando que desde que a lei foi anulada a prefeitura descumpriu a ordem judicial de promover a concorrência.
- Foram mais de cinco anos descumprindo a medida judicial. Quem vai responder por isso? - indagada o vereador.
PRESSÃO E SUSPEITAS
Ainda de acordo com Lipa Xavier, a prorrogação dos contratos foi conseguida na câmara através de muita polêmica e pressão do então prefeito Jairo Ataíde. Foram 15 votos a favor. Quatro vereadores - ele, Aldair Fagundes, Ubaldo Ferreira e Hélio Guimarães votaram contra. Antônio Silveira e José Vicente estavam ausentes do plenário.
- Foi um momento que gerou muitas dúvidas em relação ao comportamento de alguns vereadores - recorda, aludindo ao boato de que a aprovação do projeto de lei garantiria a cada um deles um carro zero quilômetro, o que hoje poderia ser tomado como uma espécie de mensalinho, só para lembrar o famigerado mensalão, o pagamento de propinas que o PT efetuou a colaboradores do governo federal.
- Afinal de contas, as empresas ganharam um presentão milionário firmando, provavelmente, o maior contrato financeiro de toda a história do município, sem nenhuma licitação. Ao longo dos dez anos, o faturamento delas será de mais de meio bilhão de reais, considerando uma demanda de dois milhões de usuários por mês, pagando tarifas de um real e dez centavos.
EXPECTATIVA
A abertura de licitação será fundamental para a população em vários aspectos, segundo Lipa Xavier. A medida, segundo ele, além de oferecer um serviço melhor, vai gerar emprego e aperfeiçoar o atendimento aos usuários do transporte coletivo urbano, sobretudo às pessoas portadoras de deficiências físicas, aos idosos, já que alguns dos novos ônibus circularão de acordo com a lei, ou seja, adaptados para esse atendimento especial.
- A inserção de novas empresas será de substancial importância, também, para um atendimento mais eficaz, uma vez que milhões de pessoas usam o sistema mensalmente e de forma precária. O número de coletivos é pequeno para o volume de usuários e só isso justifica a presença de novas empresas no mercado.
Lipa Xavier acredita que o prefeito Athos Avelino - PPS não hesitará em atender à lei. Ele ainda não conversou com o chefe do executivo sobre o assunto, mas recebeu sinais de que a atual administração não fugirá aos seus deveres constitucionais.
- Estive com Márcia Saraiva (secretária de governo) hoje (ontem), e até então, a recomendação do ministério público não havia chegado à mesa do prefeito. Mas a secretária deixou claro que Athos agirá dentro das normas. Isso nos deixa mais esperançosos de que a licitação seja aberta, finalmente, porque estamos exatamente apoiados na lei - conclui Lipa Xavier.