O vereador Guila Ramos comemora a iniciativa do deputado Ruy Muniz – PFL, que deu entrada com projeto de lei junto à mesa diretora da assembléia legislativa de Minas Gerais propondo acabar com a indústria de multas
Eduardo Brasil
Repórter
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O projeto de lei do deputado Ruy Muniz – PFL tem o objetivo de retirar de empresas municipais, nos padrões da Transmontes, em Montes Claros, e da BH-Trans, em Belo Horizonte, por exemplo, responsáveis pelo trânsito urbano, a prerrogativa dada aos militares de multar motoristas infratores sem a preocupação de apresentar provas do delito. O vereador Guila Ramos – PL, aliás, tem motivos para festejar a iniciativa do ex-colega de plenário, já que foi autor de projeto semelhante, votado e aprovado pela câmara municipal de Montes Claros, por unanimidade, mas vetado pelo prefeito Athos Avelino – PPS, no ano passado e que acabava com os abusos da Transmontes.
Guila Ramos torce para que projeto de Ruy Muniz acabe com a indústria das multas que o prefeito Athos Avelino defenderia em Montes Claros (foto: Wilson Medeiros)
- Ele deixou de sancionar a lei, aprovada na câmara municipal por todos os vereadores, por unanimidade, o que inclui a sua própria bancada de sustentação, alegando que o projeto era inconstitucional, ainda que a sua legalidade tenha sido comprovada através de parecer da Comissão de Constituição e Justiça – recorda o parlamentar.
ATOS SUSPEITOS
Guila Ramos acrescenta que, ao vetar a lei aprovada pelo legislativo – veto que foi derrubado pelos vereadores, posteriormente, possibilitando que o legislativo viesse a promulgar a lei, o executivo causou uma situação no mínimo curiosa, protagonizada pelos então membros da Comissão de Constituição e Justiça que impediram que o projeto voltasse a tramitar até com emendas adequando algumas propostas questionadas pelo executivo.
- Curiosamente a comissão emitiu outro parecer sobre o meu projeto de lei e, desta vez, considerando-o ilegal - observa o vereador
Para ele, o prefeito Athos Avelino mais uma vez atuou contra o povo, enquanto poderia ter proporcionado a Montes Claros sair na frente na questão de impedir que empresas como a Transmontes continuem penalizando a população sem observar princípios legais.
- Os motoristas multados pela Transmontes, na sua maioria, são inocentes do delito até prova em contrário. E a Transmontes jamais provou que um deles de fato infringiu a lei. Ela decide assim e acabou.
INDÚSTRIA DE MULTAS
A chamada indústria da multa, segundo ainda Guila Ramos, por conta de uma interferência do executivo sobre uma decisão do legislativo continuou em franca atividade em Montes Claros. Ele afirma que continua recebendo denúncias de cidadãos que se sentem subtraídos pela Transmontes, penalizados com multas exorbitantes e cujas infrações nunca são provadas.
- O cidadão recebe apenas a comunicação da multa, onde consta que ele infringiu a lei, mas sem nenhuma prova, sem nenhum documento idôneo. É uma arbitrariedade que o executivo nos impediu de acabar com ela. Vamos torcer para que Ruy Muniz consiga fazê-lo através da assembléia legislativa, porque essa situação imposta pela Transmontes é um absurdo e não pode continuar.
PROPOSTAS DECENTES
O projeto de lei do deputado Ruy Muniz repete propostas que Guila apresentou na sua ideação e que ele considera substanciais para coibir os abusos da empresa.
- É importante que tudo seja transparente. Assim como o meu projeto, o do deputado Ruy Muniz estabelece que as multas aplicadas terão validade se as empresas apresentarem pelo menos uma das três exigências previstas: fotografia do veículo no ato da infração, assinatura do condutor no talão da multa e de pelo menos duas testemunhas que confirmem a infração. Nada disso é feito e a Transmontes faz o que bem entende, onerando o bolso do cidadão – encerra o vereador, vice-presidente da câmara municipal de Montes Claros, e que deve abordar o assunto no seu pronunciamento na reunião ordinária desta terça-feira.