Vereador exige que o executivo de Montes Claros cumpra a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e inicie discussões com os servidores públicos para definir o reajuste e a recomposição de suas perdas salariais, o que não acontece desde quando Athos Avelino assumiu o governo em 2005

Eduardo Brasil


Repórter


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Diante da recusa do prefeito Athos Avelino – PPS de iniciar discussões salariais atendendo à data-base dos servidores públicos de Montes Claros, procedimento que vem sendo criticado seguidamente da tribuna da câmara de vereadores, pela bancada de oposição à administração municipal, Guila Ramos – PL, que a integra, decidiu enviar requerimento ao executivo exigindo que ele cumpra preceitos da Constituição Federal, promovendo a revisão e a recomposição de perdas salariais da categoria, o que não acontece desde 2005.

Guila Ramos cobra do prefeito Athos Avelino os direitos dos servidores públicos, sem reajuste salarial há dois anos


(foto: Wilson Medeiros)

No requerimento, o vereador, vice-presidente da câmara municipal lembra ao executivo das disposições da Constituição Federal, que no artigo 37 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio que trata o artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

EQUAÇÃO LEGAL E INTELIGENTE

Ainda no requerimento, Guila Ramos observa normas também da Lei Orgânica Municipal, frisando que no artigo 87 ela assegura revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices para os servidores públicos.

- Não há dúvida de que os servidores estão sendo desrespeitados nos seus direitos constitucionais. Negar a revisão de seus vencimentos, todos os anos, é rasgar todos os anos a Carta Magna do país – ressalta o parlamentar.

Ainda de acordo com ele, o tratamento que o trabalhador municipal vem recebendo da atual administração não condiz com a sua importância no desenvolvimento do município, acrescentando que, se a prefeitura não possui condições de proceder com um reajuste justo, que pelo menos faça a recomposição das perdas salariais.

- Ou seja, o prefeito tem de cumprir o que manda a lei e isso ele não tem feito em relação aos servidores municipais. Além de ser um procedimento obrigatório, cumprir a lei, nesse caso, é uma boa equação que a administração pública não pode ignorar: funcionário valorizado, mais a questão de ser bem remunerado é igual a funcionário feliz e melhor qualidade de trabalho – conclui Guila Ramos.