A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta quinta-feira (14) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o processo de impeachment contra Dilma Rousseff alegando que a defesa da presidente foi cerceada. O recurso é um mandado de segurança sob o número 34.130 e será relatado pelo ministro Edson Fachin.

Segundo o texto, “diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa do impetrante”.

A peça assinada pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, afirma que o processo ultrapassou os dois pontos da denúncia aceitos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foram os decretos de créditos suplementares e a operação com o Banco do Brasil no plano Safra, conhecida como pedalada fiscal.

Em entrevista a jornalistas para falar do mandado, Cardozo disse que a citação de outros fatos no relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial do impeachment, como a Operação Lava Jato, “feriu de morte o processo e a defesa da presidente Dilma”.