Da Redação
O Diário Oficial de Minas Gerais que circula nesta terça-feira, 22, publica decreto do governo do estado que declara de utilidade pública de interesse social o Perímetro de irrigação do Vale de Jaíba, em todas as suas etapas (I, II, III e IV). Essa decisão foi antecipada em reunião realizada ontem, segunda-feira, no Palácio dos Despachos, pelo governador Aécio Neves, à bancada do Norte, formada pelos deputados estaduais Ana Maria, Arlen Santiago, Carlos Pimenta, Elbe Brandão (secretária de estado), Gil Pereira e Ruy Muniz.
(fotos: ARQUIVO/XU MEDEIROS)
Aécio Neves: atenção especial para recuperação
do Vale de Jaíba.
Nesse encontro, do qual participaram, também, secretários de estado e dirigentes do IEF, Copasa e da PM, Aécio disse que, na prática, o decreto de utilidade pública resultou nestas medidas:
1) Serão liberadas de imediato, para plantio, licenças ambientais de matas em fase inicial (85% do total); as demais dependerão de anuência do Ibama;
2) É permitido o corte de árvores de preservação ambiental, inclusive o pequizeiro, desde que em estágio inicial;
3) O BDMG é autorizado a renegociar dívidas dos produtores da etapa 1, que ocupam áreas de 05 a 10 hectares;
4) Os empréstimos terão mais dois anos de carência e o saldo devedor poderá ser parcelado em até 10 anos, sem necessidade de entrada, com juros de 3% ao ano;
5) Será regularizada a situação de pequenos produtores que não tinham crédito para desenvolver sua atividade no Jaíba;
6) A PM é autorizada a ampliar o contingente, bem como adquirir equipamentos, armas e veículos para o policiamento ostensivo do PI de Jaíba, especialmente na localidade de Mocambinho;
7) O IEF é autorizado a abrir um canal de negociação das multas aplicadas aos produtores, que poderão ser até extintas, sendo liberados os respectivos projetos ambientais;
8) As universidades federais de Viçosa e de Lavras apresentarão ao IBGE, em 20 dias, biomas que atestem a necessidade de mudança da tipificação da área de Mata Atlântica para Mata Seca;
9) O IGAM fica autorizado a dispensar licenciamento para abertura de poços artesianos de 14 mil litros/dia a 30 mil litros/dia (comunitários);
10) A Copasa é autorizada a suspender a cobrança de contas de água de setembro, vencíveis em outubro, desde que a produtividade tenha sofrido algum entrave. E a conceder desconto de 50%, até dezembro de 2010, a produtores das áreas inativas ou que gerem empregos;
11) São liberados recursos de R$ 4 milhões para a Copasa realizar obras de limpeza e recuperação de canais, construção de cercas e aceiros e de reforma de 60 km de estradas vicinais.