Governadores conseguem acordo para repasse de multas da repatriação

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Jornal O Norte
Publicado em 23/11/2016 às 07:00.Atualizado em 15/11/2021 às 15:45.

A equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas.

Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estiveram reunidos durante quatro horas, ontem, com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.

BILHÕES À VISTA
O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. O acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.

Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, o governo disse não haver um “compromisso”, e sim uma “intenção” de trabalho em conjunto.

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