A Organização dos Estados Americanos (OEA) vai realizar uma audiência temática, solicitada por entidades da sociedade civil brasileira, para discutir mudanças em políticas públicas consideradas pelos autores do pedido retrocessos para a proteção da criança e do adolescente no país. A reunião foi confirmada e deve ocorrer nos primeiros dias de dezembro, no Panamá.

As instituições pretendem levar à OEA a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos, que estabelece um limite para os gastos públicos, por 20 anos e limitado à inflação do ano anterior.

Outros temas citados no pedido de audiência à OEA são o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da regra que obriga as emissoras de televisão a veicular seus programas de acordo com o horário estabelecido pela classificação indicativa; e a forma como a Polícia Militar reage a manifestações de adolescentes.

A audiência na OEA é um foro político, sem poder punitivo ou deliberativo. As organizações estarão presentes e o governo brasileiro será chamado para fazer sua defesa.