Eduardo Brasil
Repórter
eduardo@onorte.net
O direito constitucional de defesa de vida do cidadão foi defendido pela maioria dos vereadores e autoridades civis e militares na audiência pública da câmara municipal na quinta-feira 22, que debateu a proibição ou não de comercialização de armas de fogo e munições no Brasil, prevista em parágrafo de artigo de lei federal desde 1997. No entanto, para vigorar, a proibição depende de decisão da população - que dirá sim ou não através do referendo do dia 23 de outubro.
Primeiro na história do país - cuja experiência mais próxima desse modelo de consulta popular foram dois plebiscitos sobre parlamentarismo e presidencialismo, na década de 1960 - o referendo, na opinião dos debatedores apanhou os brasileiros de surpresa e parte deles deverá seguir para as urnas, em menos de um mês, sem os devidos esclarecimentos em relação ao assunto.
Fátima Pereira - PTB, que propôs a audiência pública relevou a iniciativa dos debates. Disse que população, na sua maioria, não está assistida de informações que possam levá-la a decidir com discernimento uma questão tão complexa.
- O exemplo da câmara tem de ser seguido pelos segmentos de nossa sociedade. O assunto precisa ser mais claro e transparente para o povo - disse, na abertura dos trabalhos.
Para a vice-presidente do legislativo as pessoas estão perdidas e a campanha do referendo é incompetente em esclarecimentos, o que pode levá-las a votar equivocadamente.
- Se o governo fracassou na política de inclusão social, no combate à corrupção, ao narcotráfico, na defesa das fronteiras, quem garante que a proibição gerará os resultados que anuncia? - indagou.
Participantes do debate afirmam que governo induz o povo a votar de
acordo com seus interesses no referendo de outubro (Foto: Andrey Librelon)
A FAVOR
João Avelino Neto, secretário municipal de Segurança e Direitos do Cidadão, e também presidente do diretório municipal do PT, apesar da complexidade mencionada pela vereadora saiu em defesa da proibição do comércio de armas e de munições. Segundo ele, os resultados da campanha de desarmamento - que já teria recebido quase meio milhão de armas de fogo, promovendo queda nos índices de assassinatos - por si só já justificariam a proibição.
- São armas que matam mais que os acidentes de trânsito, que as doenças, como a aids, no Brasil. De cada 100 mil pessoas, 19 mil morrem vítimas dessas armas por ano - disse, citando pesquisa do ministério da Saúde que aponta centenas de vidas poupadas desde que a campanha foi deflagrada em julho de 2004.
O secretário não contaria, porém, com a concordância dos debatedores que o sucederiam nos pronunciamentos. Dalton Caldeira Rocha, da OAB - Ordem dos advogados do Brasil foi o primeiro a contestar o argumento de que a campanha de desarmamento tem sido eficaz na redução dos homicídios com armas de fogo, abonando a proibição de suas vendas.
- Essa pesquisa do ministério da Saúde é questionável - disse ele, ressaltando em seguida que o governo apresenta a questão do desarmamento como solução simplista e demagógica, uma vez que não bastaria desarmar o povo, proibir a venda de armas para reduzir o número de homicídios.
- Depois, a defesa de vida é um direito do cidadão, previsto no código penal. Não faço apologia da venda de armas e munições, mas as pessoas não podem ser privadas de um direito constitucional, de se defenderem de forma legítima e moderada.
Segundo o advogado, são necessárias medidas mais eficazes. O governo, disse, precisa investir em políticas públicas como jamais o fizera, e combater a corrupção, sobretudo, para que possa trabalhar na estruturação eficaz do combate ao crime.
- Apenas promover um referendo, apesar de a OAB entender ser importante para a democracia, não basta. Não resolve nada - reclamou.
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