O vereador Valcir Soares PTB apresentou ao coronel Orlando Walter, que responde interinamente, pela Transmontes - Empresa municipal de transportes e trânsito de Montes Claros as resoluções 303 e 304 do Contran - Conselho nacional de trânsito, regulamentando as vagas de estacionamento de veículos de pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. O vereador reivindica ainda a ampliação do número das vagas reservadas.

- Temos 26 vagas reservadas no estacionamento rotativo, denominado de Área Azul, aos veículos que transportam ou são conduzidos por portadores de deficiência, mas, na verdade, poucas ou quase nenhuma dessas vagas são realmente ocupadas por quem de direito. O desrespeito é total e a fiscalização deixa a desejar - explica o vereador.

NORMAS

Valcir Soares explica que as duas resoluções publicadas pelo Contran padronizam as sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas. Também padronizam o modelo de credencial, documento obrigatório para identificar os veículos que transportam pessoas idosas ou portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, que deverá ser emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa a ser credenciada e terá validade em todo o território nacional.

Para as pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, o prazo de validade da credencial será definido pelo órgão emissor.

O uso das vagas em desacordo com as normas será considerado infração leve, com multa de R$ 53,21, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a remoção do veículo. Os órgãos de trânsito terão 360 dias para adequarem áreas de estacionamento. (Com AVS)