(ASCOM CÂMARA)
Apesar da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, que determina os investimentos a serem feitos pelo município com os recursos públicos no próximo ano, pela Câmara Municipal de Montes Claros, a sessão de votação foi marcada por polêmicas. A principal delas foi a rejeição da Casa Legislativa à Emenda do vereador Daniela Dias (PCdoB) que propunha ao Executivo a realização de concurso público para ocupação de cargos municipais. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, liderada pelo vereador Aldair Fagundes - porta-voz do prefeito na casa- considerou inconstitucional a medida e justificou que a redação do projeto traz a palavra “deverá”, no lugar de “poderá”, o que acaba trazendo ao prefeito a obrigatoriedade de realizar o concurso público e seria “temerária” a iniciativa.
“Nós queremos é justamente imputar ao prefeito a responsabilidade de fazer o concurso. É imperativo que isso aconteça, tem que fazer e temos que caminhar para isso”, afirmou Daniel.
A vereadora Iara Pimentel, que também votou contrária ao parecer da Comissão destacou que” acredita na necessidade de garantir o concurso, em especial o da educação, que está defasado”.
Emendas Impositivas
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram emenda ao projeto de lei que assegura aos parlamentares o direito a emendas impositivas, mecanismo criado pela Câmara Municipal em 2018, que determina que 1,2% da receita líquida do município seja destinado a obras e serviços indicados por vereadores. Durante a votação vários parlamentares acusaram o prefeito não cumprir com a lei aprovada pelo legislativo municipal e ainda, que quando as emendas são eventualmente a destinadas, eles sequer são avisados sobre a iniciativa.
“Desde 2020 estou com emendas não executadas. Destinei várias delas para a minha o região. Algumas foram licitadas e não executadas. Em 2022 outras nem licitadas foram.”, disse o vereador Edson Cabeleireiro.
Orçamento 2024
A Câmara Municipal aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Para o ano de 2024, a previsão de receita no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de investimentos é de R$ 1.914.351.000,00. A maior fatia do bolo vai para a área da saúde, com cerca de 37,5% do orçamento ( R$ 718 milhões). Para o setor de educação, serão 24,3% ( 460 milhões). Já as autarquias, como MCTrans e Esurb tem previsão de receita em torno de 27 milhões.