Cláudia Rocha


Colaboração para O NORTE

A comissão de Saúde da assembleia legislativa apresentou na última quarta-feira, 26, parecer favorável ao projeto de lei 2.727/08, de autoria da deputada Ana Maria (PSDB). O projeto prevê que os hospitais serão obrigados a afixar avisos informando sobre o direito de crianças e adolescentes terem acompanhantes em tempo integral, quando internados. O direito a acompanhante é estabelecido pelo Eca - Estatuto da criança e do adolescente, mas a partir do projeto, os estabelecimentos devem divulgá-lo.

(foto: CLAUDIA ROCHA)





Comissão discute projeto que obriga hospitais a


avisar direito de crianças e adolescentes.

O relator do projeto, deputado Ruy Muniz (DEM), apresentou o substitutivo n° 2, pela rejeição do substitutivo n° 1, da comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo n°2 reescreve o projeto inicial, mantendo seus objetivos fundamentais, mas propõe penalidades incluindo advertência por escrito e aplicação de multa de mil Ufemgs - Unidades fiscais do estado de Minas Gerais para quem descumprir a lei.

O PL 2.727/08 segue para apreciação pela comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser submetido à votação do plenário.