CÂMARA RETORNA COM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Eduardo Brasil


Repórter

Com um debate sobre a isenção do ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) para mototaxistas, a câmara municipal de Montes Claros reinicia suas atividades em plenário nesta quinta-feira 30, após o recesso parlamentar – que termina amanhã, quarta-feira 29.

A audiência pública sobre a isenção do tributo, marcada para as 19h30, foi solicitada pelo vereador Ademar Bicalho – PTB ainda no primeiro semestre, e deverá contar com a participação de representantes das secretarias municipais da Fazenda e do Planejamento, da Transmontes e da Associação dos mototaxistas de Montes Claros.

- Não convidamos a polícia militar por se tratar de um debate com tema centrado unicamente na alteração de leis. Não se trata de uma discussão para propormos alterações de dispositivos de fiscalização, quando seria imprescindível a presença dos militares.

De acordo com o parlamentar, a discussão sobre o pagamento do imposto, pelos mototaxistas, tem como objetivo romper com uma cobrança ilegal, uma vez que a categoria não existe no município.

CLASSE EXTINTA

Ademar Bicalho lembra que os serviços de mototaxis foram extintos em Montes Claros e que hoje centenas de pessoas atuam no mercado de forma marginal, ainda que alguns paguem o ISSQN.

- Nós sabemos que os serviços de mototaxis foram extintos em Montes Claros. Todos os que atuam no segmento o fazem de forma irregular, fora da lei. Portanto, os mototaxistas, não existindo dentro da lei, não podem pagar por uma profissão que também não existe. Está tudo errado – justifica Ademar Bicalho, acrescentando que a cobrança do tributo acaba penalizando ainda mais quem foi colocado à margem do mercado formal.

- É um dinheiro que poderia ajudar pais de família que buscam alternativa no transporte de passageiros, ainda que de forma irregular, para alimentarem seus parentes. O mais grave é que é uma cobrança ilegal. Que não pode continuar – frisa o vereador petebista convencido de que a audiência pública resultará em ações práticas para acabar com o abuso.

PROJETO DE LEI

A intenção, segundo ele, é retirar do debate sugestões que possam integrar um projeto de lei a ser enviado ao parlamento municipal, para apreciação e votação dos vereadores.

- Solicitaremos do legislativo que encaminhe ofício ao executivo nesse sentido, para que elabore matéria sobre a isenção do tributo e a encaminhe aos vereadores o mais rápido possível, em caráter de urgência. Todos os vereadores concordariam com a matéria.

Ademar Bicalho também não enxerga dificuldades que possam impedir o executivo de elaborar matéria alusiva, até mesmo pelo fato de que a prefeitura não pode continuar cobrando impostos de uma categoria inexistente.

- O executivo tem consciência de que a cobrança é irregular e que não pode ser mantida. Assim, acredito que ele nos atenderá prontamente, enviando o projeto de lei que certamente será aprovado por unanimidade pelo plenário da casa – encerra o vereador.