De autoria do vereador Athos Mameluque, do PMDB, a câmara municipal de Montes Claros vota na próxima terça-feira, após o recesso parlamentar, projeto de lei que dispõe sobre a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo lan houses, cibercafés e cyber offices, entre outros.

Pelo texto, os estabelecimentos ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número de documento de identidade. Também deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

(foto: Manoel Freitas)

Um dos pontos mais polêmicos do projeto veda aos estabelecimentos permitir acesso à internet de pessoas menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. Também proíbe o uso de lan houses e similares por menores de 18 anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito do responsável legal.

Se aprovado, o projeto de lei proibirá, ainda, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros nesses ambientes. Também fica proibida a realização de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. A inobservância do disposto na lei sujeitará o infrator a diversas penalidades, como multa e, de acordo com a gravidade da infração, até mesmo o fechamento definitivo do estabelecimento.