Depois de 25 dias de apuração, a Comissão Legislativa de Inquérito (CLI), instaurada para apurar o déficit de mais de R$ 2 milhões nos cofres da Câmara Municipal, concluiu os trabalhos. Em coletiva, o presidente da CLI, vereador Daniel Dias, afirmou que não houve crime, porém afirmou que erros graves foram cometidos. “Não houve ilícito penal do ponto de vista de ensejar improbidade administrativa. Houve erro de planejamento por parte de diversos setores e mesa diretora da casa. Com as medidas duras que foram tomadas, as contas fecharão sem déficit no final do exercício”, disse Daniel.
Mas ao explicar sobre o que teria provocado o déficit, na prática, o vereador afirmou que os gastos foram subestimados. “Chegamos a um gasto de R$ 33 milhões com folha bruta, mas quando a gente insere outros gastos como, por exemplo, empresas terceirizadas, locação de veículos para vereadores, gastos com combustível, nós chegaremos só aí a R$ 36 milhões, acima dos R$ 35 milhões que a gente receberia. Esse e outros gastos resultaram no déficit orçamentário”, disse o vereador, que não citou nominalmente nenhum responsável, mas apontou que a falta de diálogo entre os setores e a demanda dividida entre eles resultou no “erro”. “Faltou o alerta”, disse o vereador ao citar o gasto com pessoal, cujo limite na Câmara Municipal é de 70%.
Questionado se esse “alerta” poderia ter acontecido no período pré-eleitoral, quando nos bastidores da casa já se falava em excesso de contratações, o vereador respondeu que não houve informações sobre qualquer inconsistência, fato que só aconteceu posteriormente, em novembro. Sobre uma possível penalidade ao responsável pela situação, o presidente da CLI destacou que as questões administrativas envolvendo servidores fogem da competência da Comissão.
O texto conclusivo traz a informação de que todas as diferenças mensais surgiram em razão do não controle. “Ou seja, da não inclusão de algumas despesas no controle de gastos que era feito pelo setor financeiro e pelo não acompanhamento mensal da arrecadação e despesa pela Controladoria Interna, porém, uma vez detectados as inconsistências pelo setor financeiro, a tempo de promover os contingenciamentos necessários, as ações foram adotadas de forma que ao final do exercício financeiro, a Câmara não extrapolará os índices legais aplicáveis”.
O texto foi lido em plenário e aprovado nesta última quinta-feira (19), entretanto não é suficiente para a vereadora Iara Pimentel, que não votou pela aprovação e justifica sua decisão. “Existe um mandado de segurança em andamento e uma denúncia no Ministério Público do Trabalho. Estamos utilizando também outros mecanismos de fiscalização e o trabalho vai continuar. Os trabalhadores precisam ser respeitados”, disse, considerando que eles foram afetados com os cortes nos salários.
O vereador Daniel foi questionado sobre um possível ressarcimento aos servidores, já que a CLI, segundo ele, não comprovou desvio. Sobre isso, ele pontuou que apenas os benefícios, como, por exemplo, vale-alimentação, serão restituídos, mas os servidores não serão ressarcidos. Aquele que desejar, deverá fazê-lo por via judicial. De acordo com Daniel, a Casa Legislativa fecha o ano com R$ 4 mil em caixa.