A Câmara de Montes Claros aprovou o Projeto de Lei 12/2024, que reforma a administração e cria um Núcleo Voluntário, impactando direitos na Assistência Social. Profissionais da área expressaram descontentamento, alegando falta de conhecimento do prefeito e vereadores sobre as consequências da medida.

De acordo com Wesley Helker Felício Silva, assistente social e docente do curso de Serviço Social da Unimontes, “o ‘Modus Operandi’ do governo municipal é muito preocupante. Humberto Souto e agora Guilherme, estão encaminhando uma reforma administrativa sem tempo hábil para discussão. Estamos falando de uma Câmara de maioria pró-governo. Elegemos representantes e eles estão aprovando projetos sem o conhecimento do povo. É preocupante, prejudicial à população, e esse projeto expressa isso com a criação desse Núcleo”, disse Wesley.

Ele explica que estudiosos e trabalhadores da política de assistência social validaram as mudanças ocorridas ao longo dos anos e que as práticas clientelistas já superadas estão sendo executadas em Montes Claros, sem constrangimento e sem interferência de órgãos fiscalizadores. “Entendemos a Assistência Social como entendemos a educação, a previdência, o direito do cidadão e não como favor. O cidadão tem direito de usufruir daquilo que o Estado arrecada e oferece como serviço. Criar um Núcleo Voluntário é tratar a política pública como favor. A assistência social tem que ser profissionalizada e com serviços de qualidade. Isso já é lei”, afirma.   
 
IMPACTO 
A partir dos anos 2000, a criação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) trouxe aos trabalhadores da área e aos poderes municipal, estadual e federal, a tarefa de fortalecer a política pública de assistência social, constituída por uma hierarquia de serviços e parâmetros para atender ao usuário. “Nesse sentido, essa medida do Executivo não é legítima e enfraquece o setor ao adotar essa postura. Deveria fortalecer, e não enfraquecer, trazendo a lógica da filantropia para dentro da política”, explicou Wesley.   
 
REPÚDIO 
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de Montes Claros divulgou uma nota oficial de repúdio sobre o ocorrido. Confira o texto completo: 

“Entendemos que tal proposta representa um grave retrocesso em relação à concepção defendida pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Assistência Social é um dever do Estado e um direito do cidadão. A profissão de Serviço Social está alinhada com os princípios constitucionais e com os marcos regulatórios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que vêm sendo historicamente construídos para consolidar a Assistência Social como uma política pública de direitos. A proposta, ao retomar práticas baseadas na caridade e no assistencialismo, fragiliza os avanços alcançados, desresponsabiliza o Estado e fere o caráter universal e equitativo que deve guiar a política pública de Assistência Social. 

Reafirmamos que a Assistência Social não é uma ação voluntária, mas um direito fundamental, garantido a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que exige investimento público e gestão qualificada para sua implementação e efetivação. Convidamos a sociedade e os gestores municipais a refletirem sobre os impactos desse projeto e a somarem esforços na defesa de uma Assistência Social pública, estatal e de qualidade”.

A equipe de reportagem buscou esclarecimentos junto à Câmara Municipal a respeito do ocorrido. Contudo, até o momento de encerramento desta edição, não recebeu qualquer resposta oficial.