Eduardo Brasil


Repórter


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O prefeito Athos Avelino – PPS publica e sanciona nos próximos dias lei aprovada pela câmara municipal, através de projeto de lei de sua autoria, que regulamenta a construção de passeios públicos em Montes Claros. A lei foi aprovada na última terça-feira, durante reunião bastante polêmica - já que o plenário divergiu sobre as medidas sinalizadas pelas novas normas que passarão a integrar o Código de postura do município.

A oposição considerou a aprovação do projeto como uma nova tática para tirar dinheiro do povo. Segundo seus integrantes, a lei das calçadas onerará o bolso do contribuinte, que acabará pagando por serviços que cabem ao poder público.

- Considerando que passeio público é extensão das vias públicas, cuja construção e manutenção são de responsabilidade do poder público, o contribuinte pagará por um serviço que caberia à prefeitura pagar – reforça Lipa Xavier – PCdoB, que entende a importância do projeto, desde que ele não penalize o cidadão.

PRAZO

Para Fátima Pereira, a nova lei colocará muitas famílias em dificuldades para atender aos padrões definidos, por conta de sua situação financeira que não oferece condições de arcar com os serviços.

- Uma vez obrigado a construir o passeio público diante de sua casa, nos padrões da lei, o morador terá 120 dias para atender à determinação. Se ele não proceder desta forma, será penalizado – diz a parlamentar, informando que de acordo com o projeto do prefeito, após os 120 dias de prazo, caso não sejam observados, a prefeitura mandará realizar o serviço e cobrará depois do inquilino, ou do proprietário do imóvel, que será incluído na dívida ativa do município, pagando o valor posteriormente com juros e correção monetária.

- Se isso não é onerar o bolso do contribuinte, que me expliquem do que se trata – completou Fátima Pereira.

ACESSIBILIDADE PARA TODOS

Já o vereador situacionista e presidente da Ademoc – Associação das pessoas portadoras de deficiência física de Montes Claros, Valcir Soares – PTB comemorou a aprovação da lei. Para ele, é mais um avanço na consolidação dos direitos constitucionais de ir e vir, observando o princípio da acessibilidade.

- É uma lei que beneficia não somente deficientes físicos, idosos, mas todo cidadão, uma vez que ela corrige os perigos que os passeios públicos significam em Montes Claros. São calçadas irregulares, com desníveis, sem rampas, e construídas com pisos deslizantes.

Sobre os custos que a lei traria para a população, na construção e adequação dos passeios, atendendo à padronização, Valcir Soares acredita que serão pequenos.

- Depois, a prefeitura criará um órgão específico para acompanhar a vigência e o cumprimento da lei, oferecendo toda a assessoria técnica ao morador, o que certamente abaterá os custos finais dos serviços.

O projeto de lei do executivo foi aprovado com três emendas apresentadas pela oposição, uma delas definindo que a prefeitura instale o meio-fio nas ruas onde os moradores serão obrigados a cumprir a lei, que não constava da matéria do executivo.