Rejeição a emendas apresentadas pelo deputado Antônio Jorge denotam plano de fundo ideológico da reforma administrativa do PT: precarização do serviço permanente e efetivo, aumento da precarização do trabalho, subtração de funções típicas do estado, fragmentação do comando único do SUS e limitação da atuação da Vigilância Sanitária

Criar dispositivos que viessem aperfeiçoar a governança financeira na saúde, garantindo, principalmente, mais eficácia e qualidade no gasto dos recursos públicos. Foi com este objetivo que o deputado Antônio Jorge (PPS) apresentou mais de vinte emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.503/2016, do governador, que dispunha sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, e que foi aprovado pela base de apoio ao Governo nesta semana.

Para o deputado Antônio Jorge não há o que comemorar. Com a rejeição da maior parte das emendas apresentadas por ele a saúde em Minas sofreu um duro golpe. Entre muitas questões graves contra a organização do SUS em Minas, Antônio Jorge destaca o artigo que permitirá o Governo a criar, por decreto, uma segunda secretaria, ferindo de morte a ideia consolidada do comando único na gestão da saúde.

- Nossa emenda visava preservar o princípio constitucional de comando único do SUS. Não é admissível que este Governo crie uma ‘Secretaria de Saúde do B’, por decreto - argumenta o deputado.

Outra emenda apresentada por Antônio Jorge - uma tentativa de recuperar um erro de inconstitucionalidade - pretendia devolver ao secretário de saúde a gestão sobre os recursos da Pasta.

- Não é possível avançar na saúde sem que a gestão dos recursos seja feita pelo próprio secretário. Como ex-gestor estadual sei que é impossível atender minimamente as demandas da saúde sem que o secretário tenha gestão sobre os recursos da pasta comandada por ele. Para corrigir esta distorção apresentei emenda. A base de apoio ao Governo foi contra. Assim, a gestão dos recursos da Saúde - que deveriam estar no Fundo estadual de Saúde e, obviamente, geridos pelo secretário de Saúde - vai continuar nas mãos dos secretários da Fazenda e do Planejamento, subordinados ao caixa único – observa.

EXTINÇÃO DE CARGOS
O deputado chama a atenção também para a extinção de todos os cargos não ocupados das carreiras de analista e de técnico de atenção àSaúde. A nova composição de números de cargos aprovada na lei é inferior aos cargos já existentes no Portal da Transparência do Governo e qualquer expansão de novos serviços dependerá de um novo projeto de lei para repor as vagas para um eventual concurso público.

Na realidade, esta medida foi acompanhada de uma absurda mudança na lei que trata dos contratos temporários. Cria uma previsão legal de que os cargos precários poderão durar até seis anos e, em situações excepcionais, até nove. Além disso, as regras para a contratação de temporários foram reduzidas a uma simples análise curricular, seguramente, um mecanismo muito menos transparente do que é usado hoje.

Estas posições, lamenta o deputado, denotam o plano de fundo ideológico da reforma administrativa do PT: precarização do serviço permanente e efetivo, aumento da precarização do trabalho, subtração de funções típicas do estado, fragmentação do comando único do SUS e a limitação da atuação da Vigilância Sanitária. Sobre este último tema, o deputado comenta:

- Tenho muita curiosidade em entender o porquê da base do Governo ter rejeitado a emenda de minha autoria que garantia o poder de polícia à Vigilância Sanitária. Não é possível imaginar a Saúde subtraída de poder na sua instância fiscalizatória – questiona.