Acontece na manhã desta quinta-feira, 11, a partir das 7h30 da manhã, audiência pública na câmara municipal sobre a compensação de crédito tributário e rescisões. O encontro, proposto pelo vereador Claudim da Prefeitura (PPS), objetiva discutir com a administração municipal a situação daqueles que trabalharam para o município na última administração e na atual que tem créditos a receber.

A reportagem ouviu na manhã de ontem o contador  Fabiano Lopes de Oliveira, que explica que os contratos feitos em uma administração municipal são de forma estatutária, e não são regidos pela CLT-Consolidação das leis do trabalho.

Lembra que estas pessoas recebem de forma proporcional por ocasião do acerto de férias e 13º salário. Segundo ele, quando uma administração não paga as rescisões, acontece o que ele denomina de “empenho”. Se não conseguir para o ano seguinte, esta é levada para a dívida ativa do município. (SN)