Acontece nesta quinta-feira, às 19:30 na câmara municipal audiência pública para discutir sobre a lei 2.631/1998, que dispõe sobre o tempo de permanência dos usuários e clientes nas filas de agências bancárias.

A proposta por meio de requerimento é do vereador Edwan do Detran, do partido verde sendo que o objetivo da reunião de acordo com o parlamentar é debater a lei, que caracteriza como infração ou abuso dos estabelecimentos bancários permitirem a permanência de clientes e usuários por mais de 15 minutos nas filas das agências.

- Essa mesma lei dispõe que o tempo de espera deverá ser comprovado por bilhete senha, em que constará o horário de atendimento do cliente. De acordo com a lei, as agências bancárias ficam sujeitas a sanções administrativas, podendo inclusive ter cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, a partir da terceira reincidência, ou seja, depois de já terem infringido a lei por quatro vezes, afirma.

Segundo o vereador Edwan do Detran, a ideia é reunir pessoas que tenham conhecimentos sobre o assunto, inclusive representantes dos bancos que irão falar sobre a viabilidade da lei.

- Quero junto com pessoas competentes debater o assunto, e saber dos representantes dos estabelecimentos bancários o que trava o cumprimento dessa lei, afirma.

Conforme o parlamentar do partido verde é importante criar leis que possam ser cumpridas e fiscalizadas, caso contrário não há sentido de elabora- las.

- A relevância da lei é justamente ser cumprida e ter seu descumprimento punido, se não for assim ela não é válida. Espero chegar a uma conclusão com essa audiência, e se for necessário irei propor alterações para a lei funcionar, sem deixar de beneficiar os clientes e usuários e também observando as limitações dos bancos, destaca.

O Diretor Executivo da Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores, Andrey Mendes, que é também um dos convidados para a assembléia, diz que a Associação com apoio do Ministério Público já tomou medidas para fazer valer a lei.

- Entramos com uma ação civil pública que está em análise no poder judiciário. Agora aguardamos uma resposta”, garante.

Entre outros convidados para a audiência estão o promotor de justiça Felipe Caíres, o Coordenador Executivo do Procon, Gilson Leite, o juiz Danilo Campos ou seu representante e gerentes das agências bancárias da cidade.