Além de Lipa Xavier – PCdoB, que acusou a administração municipal de desrespeitar lei que dispõe sobre o acompanhamento e controle da câmara de vereadores em relação à elaboração da planilha de custos do transporte coletivo urbano de Montes Claros, para reajustar as tarifas dos lotações na semana passada, Rosemberg Medeiros - PTB também acusou o governo de Athos Avelino – PPS de burlar normas constitucionais

Eduardo Brasil


Repórter


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Rosemberg Medeiros lembra de lei votada e aprovada pelo legislativo, em 2005, sancionada pelo executivo, que autorizou a prefeitura a promover acordo com o funcionalismo público na questão dos valores dos qüinqüênios atrasados, podendo utilizá-los para fugir da inadimplência com os cofres municipais.

- Essa lei não vem sendo cumprida. Ela permite ao servidor, que tem uma dívida de IPTU, ou ISS, por exemplo, utilizar recursos do qüinqüênio na sua quitação.

Pelo menos 150 servidores públicos, segundo Rosemberg Medeiros, sofrem impedimentos ilegais para terem acesso aos recursos financeiros de acordo com o preceito vigente.

- Existem funcionários que têm dívidas de 750 reais com o IPTU e não conseguem quitá-las por não terem acesso aos três mil e oitocentos reais a que têm direito na questão dos qüinqüênios. Ou seja, a prerrogativa desse acordo que eles podem fazer, permitido pela lei, não está sendo respeitada – afirma o vereador, que recebeu manifestação de vários trabalhadores acusando o município de não cumprir as normas municipais.

- Eles dizem que uma pessoa de nome Wálter, que responde por essa área, a de estabelecer as propostas de acordo, na prefeitura, não os tem atendido. Então, resolvemos denunciar o que consideramos um ato ilícito e que subtrai direitos legais do funcionalismo público.

IPTU VERGONHOSO

Para Rosembeg Medeiros, além de não terem acesso aos recursos a que têm direito, os servidores inadimplentes com o IPTU ainda estão sendo ameaçados de terem suas casas tomadas pela justiça.

- Eles são vítimas de uma injustiça, essa é a verdade. Querem pagar o IPTU, têm dinheiro pra isso, desde que ele seja liberado pela prefeitura, e não conseguem. Para piorar, vivem constantemente assediados por oficiais da justiça, que volta e meia batem à sua porta ameaçando tomar a casa de todos eles, se eles não pagarem o IPTU – acusa o parlamentar.

Ele também criticou os valores que o município cobra pelo imposto predial territorial urbano, tachando-os de vergonhosos.

- São tão exagerados que a prefeitura até inventou a Loteria do IPTU, tentando estimular o pagamento das taxas exorbitantes com o anúncio de sorteio de brindes. Ora, o povo não quer mais uma loteria na sua vida, quer IPTU mais barato.

O vereador também diz que a voracidade da administração em fazer caixa tem penalizado toda a população. Ele conta que as tarifas são tão abusivas que tornam o tributo o mais caro do país.

- O valor do IPTU, cobrado por um lote em Montes Claros, está acima dos valores que a prefeitura de Belo Horizonte cobra de moradores de apartamentos de até 300 m2, em áreas nobres da capital mineira, como a Savassi. O valor do IPTU em Montes Claros é uma vergonha – conclui Rosemberg Medeiros.