A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) e o Consórcio Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) realizaram na manhã desta quinta-feira (28) uma assembleia para apresentação do resultado do processo licitatório de expansão de obras de iluminação pública e para orientar os gestores em relação às práticas das regras do processo eleitoral municipal deste ano.

Na assembleia, que contou com a participação de representantes de mais de 60 municípios, entre prefeitos, secretários e advogados, os promotores Guilherme Roedel e Paulo Márcio alertaram quanto à utilização dos recursos da iluminação pública, lembrando que o tributo para o custeio do serviço é uma contribuição e não uma taxa, pois visa arrecadar recursos para custear um serviço não divisível, uma vez que a iluminação pública é um serviço de alcance universal, atendendo a todos os cidadãos.

Em relação ao Portal da Transparência, os prefeitos foram informados que os municípios que não cumprirem totalmente com a obrigação de publicar dados atualizados serão penalizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os municípios devem ficar atentos à atualização para que não sejam descumpridos os dispositivos da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, visto que são cabíveis penalidades como multa e suspensão de transferências voluntárias. De acordo com os promotores, a conduta omissiva do gestor é geradora de grave violação ao dever de publicidade e lealdade na divulgação dos atos e decisões do Poder Público.

Outro alerta feito pelos promotores foi em relação aos acertos de procedimentos para nomeação dos cargos do primeiro escalão que envolvam pessoas com parentesco com o chefe do executivo municipal.

Em relação ao concurso público unificado, cujas provas do Polo 3 ocorreram em fevereiro deste ano, os promotores elogiaram e pediram aos gestores celeridade nas nomeações, no que diz respeito à organização e planejamento da posse dos aprovados.

Sugestão apresentada pelos prefeitos e elogiada pelos representantes do MP foi em relação à padronização de salários dos serviços prestados pelos profissionais da área da saúde. O Cimams teria um banco de dados desses profissionais, com valores de seus serviços.

O presidente da Amams e prefeito de Capitão Enéas, César Emílio Lopes Oliveira, agradeceu a todos os colegas prefeitos pela participação ativa na entidade durante o seu mandato e informou que terá que se afastar da presidência no final do próximo mês, pois buscará a reeleição em seu município.

- Mas me sinto orgulhoso de fazer parte da equipe de prefeitos que está dando uma nova identidade ao municipalismo mineiro, pautada pela eficiência e transparência – destacou o presidente.