O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou que, dos 853 municípios do Estado, 800 aderiram ao acordo estipulado entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo mineiro, que prevê o pagamento de R$ 7 bilhões devidos às prefeituras em repasses atrasados de ICMS, Fundeb e IPVA.

Em todo o Estado, 94% dos municípios já fizeram o cadastro para receber os débitos a partir do ano que vem – o prazo para aderir ao acordo termina em 15 de julho. Até o momento, foram homologadas 211 adesões (66 na primeira rodada e 145 na segunda). A oferta é aberta também aos municípios não associados à AMM.  
 
PARCELAS
As condições estabelecidas são as seguintes: os municípios deverão receber o montante em janeiro, fevereiro e março de 2020, em parcelas que totalizam R$ 1.009.783.899,90. A partir de abril de 2020, o Estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais restantes, os débitos referentes a 2017 e 2018, totalizando R$ 6.046.248.212,33. Havendo possibilidade, os pagamentos serão antecipados. As quantias relativas ao transporte escolar devem ser quitadas em dez parcelas mensais, totalizando R$ 121.158.323, 69.

O montante da dívida do Estado com os municípios a ser negociado é de R$ 7,1 bilhão, conforme consta do acordo feito entre o Estado e a AMM, intermediado pelo TJMG, através de seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau, no dia 4 de abril deste ano.