A Prefeitura de Montes Claros está fraudando a prestação de contas referente a 2017 e 2018, na gestão do prefeito Humberto Souto. Sustentam a denúncia de adulteração nas contas públicas os vereadores Fábio Neves (PSB), Ildeu Maia (PP), Sérgio Pereira (DC) e Marlon Xavier (PTC), que trouxeram o caso a público, ontem, na Câmara Municipal. 

Os parlamentares se mobilizaram para apurar a situação depois que o Diário oficial do Município trouxe, de 6 a 11 de dezembro de 2019, decretos que abrem créditos suplementares retroativos a 2017 e 2018, alterando a contabilidade já encerrada.

A medida chamou a atenção dos vereadores, que constataram que ao menos R$ 21 milhões deixaram de ser aplicados na educação e o índice de 25%, obrigatório por lei, não foi cumprido. A situação foi mostrada em O NORTE na semana passada. A pasta da saúde também sofreu o baque. Dos 15% preconizados por lei, o prefeito aplicou apenas 7,48%.

Em 2017, a prestação de contas foi enviada mês a mês, utilizando o sistema contábil da Prefeitura de Montes Claros. Com as irregularidades apresentadas e o não cumprimento dos índices obrigatórios, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou a reprovação das contas.

O município, então, deixou de enviar os dados de 2018 e de 2019 aos órgãos de controle e teve o nome inserido em cadastros negativos. Com o nome sujo, a prefeitura não pode receber recursos da União e do Estado e as obras provenientes de convênios foram paralisadas. A construção de vários Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), por exemplo, ficou pela metade, como também mostrou O NORTE. 

“O município cometeu faltas graves durante estes três anos de gestão e deixou de prestar informações obrigatórias. Admitindo que houve um erro grave de conduta, o prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal, que autoriza o reenvio das informações no prazo de oito meses, já que ele alegou falha no sistema. Mas o que está fazendo é adulteração de dados nos gastos públicos que já foram consolidados e confirmados. São as chamadas pedaladas. É crime, cometido por uma pessoa que desde o início da gestão fala tanto em honestidade e transparência. Ele está desfigurando a lei”, afirma Fábio Neves que, com outros vereadores, encaminhou a denúncia ao TCE.
 
REPERCUSSÃO
O vereador Ildeu Maia destaca que a falta de investimentos causou danos incontáveis à educação. “O prefeito não gasta o suficiente na educação. O calendário escolar é de apenas nove meses. Ele faz isso para economizar na folha de pagamento. Está economizando o recurso da educação para fazer obras. Obra é importante, mas tirar a condição dos alunos, deixar as escolas sem material de higiene, escolas caindo aos pedaços, é motivo de indignação”.

O vereador Sérgio Pereira reitera que “retirar recurso de um lugar para outro, infringindo a lei, é motivo de penalidade. Será que este crime só vale para presidente? É uma economia porca e esta Casa não pode ser omissa”, disse.

‘Gasto que não existia passou a existir’
“A função precípua de uma Câmara é fiscalizar a aplicação do recurso público. Levantamos a questão da não aplicação dos recursos e cheguei a alertar que haveria aberrações na tentativa de apagar o erro. É o que está acontecendo. O procurador publicou vários decretos alterando as rubricas. Um gasto que não existia passou a existir. Isso é manipulação dos gastos contábeis da prefeitura. O termo de ajustamento foi uma confissão de culpa. Se gastou dois mais dois, isso é igual a quatro. Não existe papel que corrija para mais ou para menos. O que ele está fazendo é declaradamente pedalada, e é ilegal”, destacou Marlon Xavier.

O parlamentar lembrou a redução de 38 mil para 35 mil alunos, a falta de material escolar e a retirada da Escola Tempo Integral como danos irreversíveis no setor educacional.

O vereador Daniel Dias (PCdoB), da Comissão de Educação do Legislativo, já havia alertado o Executivo sobre a deficiência dos números apresentados.

“Essa denúncia foi trazida à Câmara e eu ainda não tive acesso aos documentos. É uma denúncia que vai ser avaliada, vamos tratar isso com muita serenidade e, caso tenha a fraude, vamos atuar com todas as condições jurídicas e políticas da Casa para que este erro seja severamente punido dentro da lei. Se houve informações inverídicas, é um erro grave”, disse Daniel.

O procurador do Município não foi encontrado para falar sobre o assunto.

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