Depois de três anos lutando para receber os salários, servidores que trabalharam até o final de 2016 veem agora uma esperança de receber pelo serviço que prestaram ao município. Um anteprojeto do vereador Wílton Dias (PHS), aprovado na Câmara Municipal esta semana, propõe o pagamento das rescisões.

O documento aprovado na Câmara traz uma proposta de compensação tributária de titularidade do município com débitos provenientes de rescisão de contrato de trabalho.

Os tributos especificados no documento são IPTU, ISSQN, taxas e contribuições municipais e demais créditos tributários constituídos até o mês de dezembro de 2018.

A extinção do crédito somente se dará após a efetiva quitação do crédito tributário, não bastando, portanto, o simples registro do pedido de compensação.

“Entendemos ser legítimo o direito de quem trabalhou receber. Já tentamos outras vezes e não conseguimos respostas. Agora esperamos que o prefeito acate, porque não vai ter saída de dinheiro dos cofres públicos. Vai haver é um encontro de contas. Não acho que ele vá se opor. É até uma maneira de justificar a honestidade que ele tanto apregoa”, diz o vereador.

Para Wílton, é uma injustiça alguém ser executado por uma dívida, já que tem o dinheiro para receber no mesmo local de onde parte a execução.

“O projeto visa fazer justiça. Aquele que deve poderá negociar o seu débito e aquele que não deve poderá fazer transação com terceiros. Ou seja, negociar aquele crédito que ele possui”, afirmou o parlamentar.

Questionado sobre a legalidade de negociação com terceiros, o vereador garantiu que não há nenhum impedimento. “O anteprojeto tem todos os cunhos de legalidade. Não há motivo para questionar. Acredito que ele tenha resistido até agora porque teria que tirar dinheiro para adimplir com o pessoal, mas agora isso não será necessário. A transação com terceiros é possível”.

A previsão é a de que em 20 dias o Executivo se posicione e envie à Casa o projeto para efetivar a situação. O valor aproximado das rescisões dos 132 servidores restantes é de R$ 1,5 milhão.
 
LEGAL E FACTÍVEL
De acordo com o procurador do município, Otávio Rocha, o projeto é factível, mas ainda é prematuro falar sobre um posicionamento oficial do prefeito. “O vereador esteve com o prefeito, mas é necessário estudar o impacto financeiro da medida. A situação está no âmbito do Executivo e Legislativo e é possível chegar a um acordo. A compensação é uma situação legal”, disse Otávio.
 
CRITÉRIOS
O pagamento estava sendo realizado de maneira escalonada ao longo de 2018. Porém, restando cerca de 200 servidores – totalizando cerca de R$ 6 milhões – para finalizar a situação, o prefeito Humberto Souto (PPS) baixou um decreto estipulando critérios para que os dispensados pudessem receber, como ser portador de cardiopatia grave, estado avançado de doença de Paget, alienação mental, cegueira, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), neoplasia maligna, dentre outras enfermidades. Ou ainda se enquadrar na situação de adotante, gestante ou licença maternidade.

Na ocasião, o prefeito foi duramente criticado por vereadores e pela sociedade. Recentemente, um dos servidores conseguiu receber a rescisão porque entrou na condição de adotante. Porém, lamentou pelos colegas que ainda não conseguiram uma solução.

“Eu entrei com o pedido, a advogada indeferiu, mas depois de muita luta consegui provar que sou adotante e receber. Pelo decreto, a pessoa tem que estar praticamente no leito de morte. É uma situação absurda, até porque, se essas pessoas estivessem em muitas condições que foram colocadas aí, elas nem teriam conseguido o emprego na ocasião”, afirmou o ex-servidor que pediu para que não fosse identificado.

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