A denúncia de fraude nas contas da Prefeitura de Montes Claros chegou agora ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os vereadores Fábio Neves (PSB), Sérgio Pereira (DC) e Ildeu Maia (PP) formalizaram no órgão, em Belo Horizonte, o pedido de investigação na prestação de contas do município, alegando que a prefeitura manipulou dados contábeis referentes ao exercício de 2017 e 2018.

O Executivo municipal recebeu, em setembro deste ano, autorização do TCE, por meio de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), para reenviar os dados dos dois anos anteriores, alegando que houve erro no sistema operacional que ocasionou o atraso na prestação de contas.

Entretanto, utilizou o termo para alterar dotações orçamentárias e publicou no Diário Oficial do Município, entre os dias 6 e 11 de dezembro de 2019, vários decretos alterando valores com efeito retroativo a 2017 e 2018. Além disso, revogou o que já havia sido comprometido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A situação foi confirmada como ilegal pelo assessor do Tribunal de Contas do Estado, segundo o vereador Fábio Neves.

“Nos reunimos com a assessoria do relator Cláudio Terrão, que havia firmado o termo, e relatamos toda a anomalia fiscal. Eles nos confirmaram que, de fato, a finalidade do termo é apenas a de reenviar as informações pelo sistema e não existe a prerrogativa de reformular a contabilidade”, explica o parlamentar. “A prefeitura mentiu, cometeu um grave crime e o Tribunal já foi acionado para tomar as medidas jurídicas cabíveis”, destacou Fábio.
 
MANIPULAÇÃO
Um dos exemplos citados pelo vereador é o Decreto nº 3.945, de 6 de dezembro de 2019, cujo valor de R$ 2,195 milhões, informado ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), foi alterado para R$ 9,380 milhões, com efeito retroativo a 2017.

“Só isso aí já aponta para a manipulação das contas. Quando um gasto é divulgado no Diário e se faz um novo decreto, ele comete fraude, pois está aumentando um gasto para justificar suas ações. É uma prática ilegal, e se ela fosse possível, não haveria tantas prefeituras com contas rejeitadas. São várias situações que demonstram crime e falta de transparência dessa gestão”, alertou o vereador.

Já no retorno a Montes Claros, os vereadores protocolaram representações no Ministério Público Federal e na Polícia Federal para que investiguem as irregularidades.

SAIBA MAIS
Falha na prestação de contas pune a cidade

Depois de formalizada a denúncia dos vereadores de Montes Claros no Tribunal de Contas de Minas Gerais, o órgão tem o prazo de cinco dias para abrir oficialmente um processo de investigação.

A falta de prestação de contas do Executivo municipal gera vários impactos para a cidade e a população. Como O NORTE vem mostrando desde a edição do dia 10 de dezembro, a prefeitura não presta contas dos gastos com educação desde 2017 junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Além de não conseguir comprovar que está investindo 25% no setor – mínimo estabelecido por lei –, a falta de envio dos relatórios impede que o município receba recursos federais, seja da União ou de deputados com emendas parlamentares.

Uma das consequências dessa falta de transparência da prefeitura é a paralisação das obras de 11 Cemeis, que já deveriam ter sido entregues à comunidade.