A punição a guardas municipais, que deixaram de receber biênios por não terem alcançado a nota mínima para ter direito ao benefício, tem sido questionada pelos servidores e por vereadores que discordam do procedimento e da forma como o processo foi conduzido. Parlamentares chegaram a votar, na reunião da última terça-feira, a exoneração do secretário da corporação. O voto de censura, proposto pelo vereador Oliveira Lêga, no entanto, foi rejeitado pela maioria.

O biênio corresponde a 3% do salário base dos servidores e três integrantes da guarda ficaram sem o benefício. Um deles reclama que há contradição nas avaliações, pois no quesito assiduidade e pontualidade recebeu a nota máxima, entretanto, na progressão salarial, que corresponde ao biênio, foi considerado apenas “bom”.

“As avaliações devem ser feitas na presença do servidor. Porém, já recebemos os papéis marcados a lápis, prontos para assinar. Eu me recusei a assinar, liguei para o comandante da Guarda e ele afirmou que a avaliação não seria alterada. Com isso, apenas a testemunha do inspetor assinou”, disse o servidor que pediu para que não fosse identificado.

Os guardas penalizados dizem ainda que foram colocadas em suas pastas pessoais diversas comunicações de suposta conduta inadequada, mas que não encontram amparo legal. Sem a notificação, que é praxe, os servidores não tomaram conhecimento das comunicações.

O procedimento adequado, segundo eles, teria que passar por três estágios: a comunicação pessoal, a notificação pela Corregedoria em tempo hábil e a instauração de processo administrativo, dando ao servidor a oportunidade de defesa, o que não aconteceu.

A partir da situação, os servidores procuraram o vereador. Dos 23 parlamentares, apenas três votaram a favor do requerimento do voto de censura: o autor, Oliveira Lêga (PPS), Wílton Dias (PHS) e Marlon Xavier (PTC).
 
SEM DEFESA
“A partir do momento que você tem servidores efetivos que tiveram seu direito cortado previamente, sem o direito ao contraditório e a ampla defesa, é uma conduta arbitrária. Não existe nenhum processo instituído contra eles, com a fala contrária deles em relação à situação”, argumentou Marlon.

O vereador acrescentou que como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança vai dar prosseguimento ao tema. “Vamos encabeçar essa investigação de maneira mais ampla e incisiva. Se configurar essa falha do secretário, retornaremos o processo à Câmara”.

A Associação Mantenedora da Guarda Municipal (Amaguam) atesta que os comunicados foram emitidos há quase um ano e enviados somente agora à Corregedoria, o que fere o estatuto. A Lei 3.175 traz no artigo 158 o seguinte texto: “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a providenciar a sua apuração imediata, mediante comunicado no órgão correicional”.

O controlador do Município, Wíllian César Rocha, afirmou que se o andar do fato prescreveu, a prescrição tem que ser reconhecida no processo.

“Não sabemos antes do processo o desdobramento do fato. Se uma pessoa supõe que está sendo investigado um fato contra ela e que estaria prescrito, ela pode usar isso como matéria de defesa. Aí o corregedor, na hora de concluir o processo, vai reconhecer se está ou não prescrito”, disse Wíllian, que acrescentou desconhecer o fato tratado na Câmara.

Questionado sobre a situação, o secretário de Defesa Social, Anderson Chaves, disse que as avaliações foram feitas de acordo com o previsto no estatuto da Guarda. “Nosso intuito é fortalecer os bons profissionais. O biênio é reconhecimento aos mesmos, considerando a nota que eles recebem durante o período de avaliação. Eles têm o direito de recorrer e todo o processo é feito pela corregedoria”, finalizou.

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