Eduardo Brasil
Repórter
eduardo@onorte.net
A câmara municipal de Montes Claros, em voto secreto - 12 contra 3 - na reunião da última terça-feira 18, derrubou veto do prefeito Athos Avelino - PPS ao projeto de lei da vereadora Fátima Pereira - PTB que impõe punições a quem praticar assédio moral no serviço público municipal. O plenário acatou parecer da comissão especial, formada pelo presidente da casa, Ildeu Maia - PP, e composta por Athos Mameluque - PMDB, presidente, Antônio Silveira - PTN e Lipa Xavier - PCdoB.
A posição da câmara caracteriza a primeira derrota do executivo após dez meses tendo seus projetos aprovados, sem restrições e, na sua maior parte, em regime de urgência, pelo legislativo municipal. A comissão justificou a proposta de veto apontando a constitucionalidade da ideação.
Na mesma reunião, o plenário acatou um segundo veto do executivo a projeto de lei, também de autoria da vereadora, que dispunha sobre a regulamentação, pela Transmontes, de publicidade em veículo de táxi e de transporte público individual de passageiro. De acordo com o setor jurídico da prefeitura, o veto se baseia no preceito de que cabe ao executivo regulamentar a atividade. Fátima Pereira deverá apresentar novo projeto atribuindo ao executivo a regulamentação.
DIREITO PARLAMENTAR
Na sugestão de derrubada do veto ao projeto de assédio moral, a comissão parlamentar justificou no relatório que o setor jurídico da prefeitura estaria incorrendo em erro ao sinalizar que a prerrogativa de propor a norma não alcançaria o poder legislativo.
Com cópias anexadas ao parecer, os vereadores apresentaram documentos comprovando que a medida já teria sido tomada por vários parlamentos municipais em Minas Gerais e no Brasil. Acrescentaram que a assembléia legislativa do estado, inclusive, já se debruçou sobre o tema tendo emitido parecer reconhecendo a autonomia das câmaras municipais para tratar a questão.
A derrubada do veto, na opinião de Sebastião Pimenta - PDC, que dá apoio à administração, e da totalidade dos vereadores, não significaria uma repentina posição antagônica da câmara com o executivo municipal - até então os dois poderes têm experimentado um clima de harmonia inédita nos últimos 20 anos. Para ele, uma vez sendo constitucional a proposta legislativa, é salutar que a medida seja tomada para acabar com abusos que funcionários já sofreram por integrantes de administrações passadas.
- Não é caso da administração de Athos Avelino, que nutre grande respeito pelo funcionalismo público, mas temos exemplos de como servidores, em outros anos foram assediados moralmente pelos corredores da prefeitura por questões politiqueiras. A lei impedirá que no futuro outros governos possam agir como no passado.
A mesa diretora da câmara deverá, agora, enviar ofício ao executivo informando a derrubada do veto. O prefeito Athos Avelino terá, então, 48 horas para sancionar e publicar a lei. Não o fazendo no período determinado, a presidência do legislativo poderá promulgá-la e publicá-la.