Pedido de regime de urgência na votação de proposta apresentada pelo vereador Oliveira Lêga (Cidadania), que objetiva romper práticas de subordinação do Legislativo ao Executivo, foi rejeitado na Câmara Municipal de Montes Claros. O vereador Aldair Fagundes (PT) pediu vistas por três dias, alegando a necessidade de avaliação da proposta pelo procurador municipal.

O Projeto de Resolução (PR) n° 27/2019 altera o regimento da Casa e estabelece rito e quórum para que o Decreto Legislativo seja votado na Câmara. Instituído o decreto, o Legislativo teria autonomia para “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Para o vereador Lêga, a derrota do regime de urgência é mais um sinal de subordinação à administração municipal.

“O objetivo é readequar o regimento interno na votação do decreto, ao qual acrescentei uma emenda para adequar à Lei Orgânica. A emenda está sendo avaliada por uma comissão especial e o presidente da comissão pediu um prazo para aguardar um relatório do procurador municipal. É uma atitude incoerente e ele está atendendo ao procurador, que tem seus interesses. Com isso, está enfraquecendo o Legislativo cada vez mais”, desabafou.
 
NOVA AVALIAÇÃO 
Apesar de não concordar em arrastar a situação, ele aposta na aprovação do projeto na próxima reunião.

“Em alguns projetos a gente vê essa ingerência acontecer. Espero que na próxima reunião o projeto seja aprovado. Se não acontecer, que fechem as portas da Câmara Municipal, porque o vereador não tem autonomia de realmente representar a população”, concluiu.
 
DIÁLOGO 
Aldair Fagundes declarou que é um hábito comum a Comissão de Legislação e Justiça abrir consulta, daí a sua decisão de aguardar o parecer do procurador. “Prefiro dialogar”, pontuou.

Advogado vê duelo de poderes
Para o advogado Ruan Victor, que acompanhou a reunião da Câmara Municipal de Montes Claros sobre o pedido de votação em regime de urgência do Projeto de Resolução (PR) n° 27/2019, o conflito entre os poderes no município é visível e o natural é que a procuradoria advogue em causa própria.

“O Estado Democrático de Direito é baseado na divisão e autonomia dos três poderes. Para combater arbitrariedades e abusos, é indispensável a divisão dos poderes. Neste caso, há conflito, sim, e o Executivo fere essa autonomia quando faz ingerência. Ao optar por esse caminho, a Câmara está abdicando do seu poder de legislar”, afirmou.
 
PROCESSO LEGAL 
O procurador do município, Otávio Rocha, disse à reportagem que a consulta feita pelo Legislativo é um processo legal. 

“A procuradoria atende ao pedido dos vereadores, quando demandada sobre parecer de assuntos administrativos. Não tem nada de errado”, pontuou o procurador Otávio Rocha.

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