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Prefeitos do Norte de Minas decidiram recorrer à Justiça para cobrar aproximadamente R$ 1 bilhão em repasses atrasados do governo Fernando Pimentel (PT) para a região. Gestores temem que a retenção de recursos obrigatórios – que já levou prefeituras a paralisar serviços em protesto, há dois meses – piore na transição para a nova administração estadual.
A decisão foi tomada terça-feira, durante reunião dos membros da Diretoria e do Conselho da Amans, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene. A Assessoria Jurídica da associação vai elaborar a minuta da ação a ser proposta e caberá a cada município ajuizar a própria queixa.
A prefeita de Bocaiuva e vice-presidente da Amams, Marisa Souza, explicou que a associação já acionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) alertando que em 31 de dezembro termina o ano fiscal e que os municípios ficarão sem receber muitas verbas, que serão lançadas na como restos a pagar.
O TCE, por intermédio do conselheiro José Viana, relator da representação feita pelos prefeitos, orientou os municípios sobre as medidas judiciais que deveriam ser adotadas.
“A Amams mostrou que a ação judicial é uma forma de permitir que os prefeitos façam sua defesa quando o assunto migrar para a Justiça, assim como na parte administrativa, quando ocorrer a prestação de contas”, pontuou Viana.
CADÊ?
Na reunião os prefeitos se queixaram ainda que o Estado aprovou na Assembleia Legislativa a securitização, mas nenhum município ainda recebeu os recursos. Projeto de Lei 5.012/18 apelidado de “securitização”, aprovado em segundo turno em agosto pelos deputados estaduais, permite que o Estado venda para instituições financeiras títulos de dívidas a receber como forma de antecipar receita. A ideia era conseguir recursos para regularizar o pagamento da folha salarial do funcionalismo estadual. Ainda em agosto, poucas horas antes do início da greve dos prefeitos mineiros, o governador sancionou a lei que garantiria R$ 1 bilhão para todas as cidades.
Para que a proposta fosse aprovada no Legislativo mineiro, o valor resultado do adiantamento do recebimento das dívidas teria 70% direcionado para a regularização do repasse de verbas de educação e saúde aos municípios.
Por causa do bloqueio do repasse para os municípios, prefeitos avaliam possibilidade de suspender o transporte escolar para alunos da rede estadual, garantido por meio de convênio com o governo mineiro.