Comemoradas como uma das grandes conquistas do Legislativo montes-clarense, as emendas impositivas estão ameaçadas. O prefeito Humberto Souto vetou o projeto que estipula pelo menos 2% do orçamento municipal para obras indicadas pelos vereadores. A decisão do Executivo será analisada hoje na Casa.

Se a reserva de recursos for barrada, a comunidade tem muito a perder, principalmente porque a cidade já vive um momento de total falta de investimentos. Na avaliação de vereadores, seria um retrocesso. 

“Vetar as emendas impositivas é um retrocesso de algo que Montes Claros conquistou e que está sendo exemplo para todo o país. Todos os dias recebemos pedidos de informação dos municípios mais diversos e até de outros estados que querem seguir o modelo. Montes Claros se tornou referência no assunto”, argumenta o vereador Cláudio Prates, presidente da Câmara.

O presidente diz ainda que as emendas de 2018 não foram todas pagas, mas que alguma coisa começa a acontecer. Cláudio cita obras que são fruto da indicação de vereadores.

“A UPA do bairro Chiquinho Guimarães é resultado disso. Nós acreditamos que o prefeito priorizou porque foi um apontamento dos vereadores. Existe um processo de construção pautando o planejamento da gestão, porque o vereador está mais próximo e entende o que é a demanda da comunidade”, diz.

A emenda impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem indicar obras a serem realizadas pelo Executivo. O orçamento de 2019, que deverá ser votado até o último dia de dezembro, destina 1,2% para as emendas. Depois de votada em julho a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dá sustentação ao orçamento, o prefeito enviou o documento justificando a atitude.
 
INCOMPATIBILIDADE
Segundo o procurador do município, Otávio Rocha, há um conflito entre o projeto que foi enviado pelos vereadores e o anexo da Lei. “Não discutimos o mérito. A emenda é importante, mas com a incompatibilidade no texto, há o risco de não viabilizar as emendas. É uma questão que pode ser ajustada e nós não temos a intenção de retirar as emendas. Mas caso o veto seja derrubado, não há garantia que elas sejam executadas”, disse o procurador, que participou de reunião com vereadores para tentar achar uma solução.

De acordo com o vereador Edmílson Magalhães, que preside a comissão criada especialmente para discutir o assunto, houve um erro de redação. 

“O artigo 23 do Projeto de Lei n° 49/2018 prevê a reserva de no mínimo 2% para as emendas, enquanto que o original, de acordo com a Lei Orgânica, determina a contingência máxima de até 2%”, explica o vereador.

Neste caso, afirma Magalhães, vamos fazer um estudo para mandar a alteração na LDO e corrigir o anexo. 
 
INCOERÊNCIA
Para o vereador Valcir Soares (PTB), há uma incoerência na atitude do prefeito. “Dentro do orçamento ele pode remanejar 30% para o que for preciso. Desse modo, não está engessado”, afirma o vereador, um dos parlamentares a indicar a UPA do Chiquinho Guimarães como prioritária.

Com base eleitoral naquela região, o vereador sustenta que sem as emendas impositivas fica difícil atender a população em suas necessidades.

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