(MANOEL FREITAS)
A Portaria nº 21, publicada a partir de uma decisão do prefeito Humberto Souto no Diário Oficial do Município em 17 de outubro de 2018, está sendo chamada de “Portaria da Maldade”.
O documento elenca enfermidades graves que o ex-servidor deverá ter e outras condições para conseguir receber o período já trabalhado.
Um dos ex-servidores que aguarda há mais de um ano o pagamento se revoltou com a decisão.
“Não é à toa que recebeu o nome de portaria da maldade. É preciso que a pessoa esteja praticamente no leito de morte para receber o que é de direito e por um serviço que já foi prestado. Isso é uma imoralidade. O Ministério Público tem que agir. É a nossa única salvação. Eu, por exemplo, não vou poder receber porque não me enquadro em nenhuma das situações”, afirma.
Advogados consultados pela reportagem afirmam que o prefeito fere o princípio da isonomia ao tomar a polêmica decisão.
“Se ele queria usar algum critério para privilegiar as pessoas acometidas de alguma enfermidade, deveria ter feito isso lá atrás e, em seguida, elaborado uma escala de pagamento. Ele não fez. Ou seja, pagou a alguns e agora vem com um critério de exclusão”, argumentou um deles, que preferiu não ser identificado.
EXCLUSÃO
A situação pode ser ainda mais grave se confirmadas as gratificações pagas pelo município, que utiliza o decreto de calamidade financeira para excluir servidores do quadro de funcionários e, ao mesmo tempo, descumpre a medida, quando paga gratificações a um ou outro servidor.
Há suspeitas de que o prefeito estaria dificultando o pagamento por se tratar, em sua maioria, de cargos de confiança da gestão anterior.
“Se ele quiser punir alguém, que abra um processo administrativo para apurar a situação. Mas ele não pode tomar uma decisão baseada em achismos e critérios políticos. Quem trabalhou, tem que receber e a lei garante isso”, disse um outro servidor que pediu para não ser identificado.
ABUSO
Nesta terça-feira, na Câmara Municipal, o vereador Marlon Xavier promete levantar o assunto e buscar uma solução para a questão, que considera antiética e amoral.
“Uma cidade com mais de R$ 100 milhões em caixa e o prefeito impor um critério desses para que se pague o que já foi trabalhado é absurdo. A lista é de doenças extremamente graves. A pessoa tem que estar praticamente morta para receber a rescisão? Usou-se uma lista para excluir pessoas. Isso é um atentado à dignidade humana”, disse o vereador.
Dentre as enfermidades apontadas estão alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, estado avançado de doença de Paget, Aids, neoplasia maligna e paralisia irreversível.
Na Procuradoria Jurídica do Município nenhum responsável pelo setor foi encontrado para falar sobre o assunto.