O Projeto de Lei (PL) n° 72, que autoriza a concessão de terreno, em Montes Claros, pelo prazo de dez anos para a empresa ASP-Farmacêutica Ltda, de origem Argentina, foi aprovado ontem. A ASP-Farmacêutica informa que vai construir uma indústria de produção e distribuição de medicamentos para pacientes oncológicos. Fora isso, o projeto não traz mais detalhes e nenhuma condição imposta pelo município, como, por exemplo, uma cota de mão de obra local a ser absorvida pela unidade.

A falta de clareza e o pedido para ser votado em regime de urgência, feito pela vereadora Maria Helena (PPL), geraram polêmica e aqueceram o debate na Câmara. O regime de urgência foi derrubado, mas o projeto, ao final, foi aprovado.

“Será que realmente vai gerar empregos para pessoas da cidade? Quem garante isso? Aqui não pode ser assim, tem que haver tempo para discutir o projeto”, disse o vereador Ailton do Village.

Marlon Xavier (PTC) disse que a afirmação de colegas sobre a possível redução de valores nos preços dos medicamentos a partir do momento que a empresa se instalar em Montes Claros não é garantida. “É inegável os benefícios da instalação de uma empresa em Montes Claros, mas não acredito que haverá uma redução de preço na comercialização. Não é justo que apenas alguns vereadores conheçam o projeto e outros não. Aqueles que não participam da reunião com o prefeito têm direito de saber o que estão votando, mas todos os projetos chegam aqui a toque de caixa, em cima da hora”, declarou o vereador.

Oliveira Lêga (Cidadania) lamentou a situação de opressão que os vereadores têm experimentado na Casa Legislativa, a partir dos projetos que são enviados pelo Executivo para votação. Ele considera que, apesar da independência dos poderes, na prática, ela não estaria acontecendo e os projetos remetidos pelo Executivo não são claros.

“Colocam a faca no nosso pescoço. Discordo de alguns posicionamentos que condicionam a aprovação à geração de empregos, porque isso é uma forma de pressionar o vereador. Ninguém é contra a geração de empregos e todos os projetos que chegam com transparência são aprovados. O projeto não veio completo, não traz números concretos e o impacto que vai causar no município”, disse Lêga.

O vereador destacou que apesar do parecer legal e constitucional, tem ressalvas.

O vereador Daniel Dias (PCdoB) votou favorável, mas sugeriu que a partir de agora as doações de terreno sejam discutidas em audiência pública. “Vou entrar com projeto de resolução pedindo que os projetos sejam precedidos de audiências públicas, com a participação dos interessados”, disse.

A reportagem tentou contato com a procuradoria do município, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno.