Diante do risco de colapso na educação básica pública de boa parte das cidades brasileiras, cresce a mobilização no Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem a alteração, o fundo deixará de existir no ano que vem.

Para 2019, a previsão é a de que os municípios brasileiros recebam R$ 156,3 bilhões do Fundeb. Para as 853 cidades de Minas, o valor previsto para este ano é de R$ 6,99 bilhões. O montante para cada uma depende do número de matrículas na rede pública básica.

Na semana passada, uma comissão especial foi instalada na Câmara dos Deputados para analisar a PEC, apresentada pela ex-deputada Raquel Muniz. Procurada pela reportagem para falar sobre a proposta, a relatora da comissão, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), não retornou às ligações.

O Fundeb surgiu para garantir maior qualidade à educação básica pública, da creche ao ensino médio, por meio da divisão do bolo tributário dos estados, municípios e de um acréscimo de 10% sobre este total, assegurado pela União. O fundo foi criado em 2006 e tem prazo de validade até 2020.
 
PREOCUPAÇÃO
A possibilidade de extinção do fundo se tornou um pesadelo para muitas prefeituras, sobretudo as de pequeno porte ou em regiões de baixa renda, pois o Fundeb é a principal fonte para o pagamento dos servidores na educação. Gestores municipais não descartam o fechamento de escolas, cenário oposto ao objetivo do Fundeb.

É o caso de Bocaiuva, no Norte de Minas, onde a prefeita Marisa Souza (PMDB) relata que o Fundo cobre 98,76% da folha dos 400 servidores na educação. “São aproximadamente 5 mil alunos. Sem os repasses, corremos o risco de fechar escola na área urbana. Nossa realidade, como a de outras cidades, é difícil”.

Para Leonardo Souza, prefeito de Jacinto, também no Norte do Estado, os municípios estão sufocados com a falta de um pacto federativo justo. Só o custo com transporte escolar, segundo ele, é de R$ 100 mil. Um terço do valor vem do Fundeb.

“Só o Fundeb não é suficiente para arcar com a educação. Se acabar, causa uma paralisia no Brasil. O pacto federativo estaria redistribuindo melhor a renda”, defendeu o gestor.
 
CONTRA O RELÓGIO
Há um consenso de que a questão precisa ser tratada com urgência. “Se o Congresso e o Executivo não se apressarem, vamos chegar a 2020 sem financiamento para a educação básica no país”, afirma Raquel Muniz.

Mesmo fora da Câmara, ela continua trabalhando para a aprovação da PEC, acompanhando de perto a Comissão Especial instalada para discutir o tema.

“Conversando com os deputados, vejo que há uma unanimidade na intenção de tornar o Fundeb perene e que a PEC será aprovada no plenário da Casa. A questão é a urgência, porque não podemos deixar de colocar isso no texto constitucional, para não se mexer nessa política pública quando houver mudança de governo”.

O Ministério da Educação (MEC) informou que “os recursos do Fundeb são oriundos, sobretudo, de impostos e transferências constitucionais. Ou seja, não existe discricionariedade do MEC em relação aos valores repassados, visto que os percentuais mínimos obrigatórios estão previstos na Constituição Federal”.