A possibilidade de desativação de aproximadamente 300 cartórios de registro e notas em pequenos distritos do interior de Minas Gerais motivou a mobilização e o protesto de 16 parlamentares, em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O encerramento das atividades de diversos de serviços notariais vem ocorrendo por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o argumento de que esses cartórios apresentam baixa arrecadação e quantidade mínima de atos praticados. Dessa maneira, a orientação tem sido a anexação desses cartórios aos que existem nas sedes dos municípios.
A argumentação do TJMG é que a decisão veio através de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista que Minas Gerais tem 3.003 serventias cartoriais, mais que o dobro do Estado de São Paulo.
Também autor do requerimento para a reunião, o deputado Zé Reis (PSD) defendeu que, em vez de desativar cartórios, o poder público deveria permitir que os cartórios de pequenas localidades ampliassem suas atividades, exercendo funções de expedição de documentos como carteira de trabalho e outros, substituindo instituições que estão ausentes naqueles distritos mais isolados. Segundo o deputado, esse é o projeto dos cartórios da cidadania, que já existem em outros estados e estão autorizados por lei federal.
O deputado Roberto Andrade (PSB) ressaltou que os cartórios deficitários não trazem prejuízo para o poder público, uma vez que suas receitas são complementadas por um fundo capitalizado pela receita de cartórios com maior movimentação. É o chamado Recompe, regulamentado pelos artigos de números 31 a 40, da Lei 15.424, de 2004.
O deputado Arlen Santiago (PTB) cobrou uma redivisão dos estabelecimentos notariais: “Em Montes Claros, há apenas dois cartórios de imóveis, com uma arrecadação de milhões por ano. Por outro lado, há cartórios que não conseguem sobreviver”, criticou.