O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Cláudio Terrão, aponta para a possibilidade de uma medida inédita na tentativa de solucionar a grave crise financeira por que passa Minas. Segundo ele, demitir funcionários concursados é uma hipótese legalmente viável.

“Pode ser que seja necessário (demissão dos servidores). Na verdade, é, inclusive o que determina a Constituição e as normas constitucionais. Existe todo um procedimento proporcional que deve ser observado pelo gestor para não chegar a essa situação limite. Agora, o que me parece que não é o melhor caminho é continuar nessa lógica de que existe uma situação de calamidade financeira e, com base nisso, reiteradamente promover orçamentos deficitários, sem se tomar as medidas necessárias para que esse problema de caixa seja resolvido”, afirmou.

O Estado tem cerca de 600 mil servidores atualmente, entre concursados e comissionados. Os concursados possuem estabilidade garantida pela Constituição. Porém, conforme o artigo 169, parágrafo 4º, poderão ser exonerados, caso o Estado passe por dificuldades financeiras que o impliquem na Lei de Responsabilidade Fiscal, se outras medidas, como redução de comissionados, não forem suficientes.

“Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”, diz a lei.
 
Qual é a real situação econômica do Estado?
O Estado está vivendo uma crise gravíssima. Nós estamos com o atual orçamento em curso, numa perspectiva de, mais uma vez, ter um orçamento deficitário, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, (ALMG) que supera os R$ 11 bilhões.
 
Como o senhor avalia a situação dos servidores públicos do Estado?
A situação do Estado é grave sob a perspectiva estrutural. Serão necessários vários ajustes simultâneos para que o Estado volte a uma condição de normalidade orçamentária e financeira. Não adianta utilizar de velhos mecanismos, como a alienação de patrimônio, a privatização de empresas públicas, captando, com isso, recursos extraordinários para solver um problema estrutural. Em um espaço maior de tempo, o Estado vai voltar a sentir o problema se não houver uma melhora na economia, ou se não houver decisões sensíveis, duras, muitas delas dramáticas no sentido de providências estruturais.
 
Quais são essas providências estruturais?
É necessário que se avalie um movimento de reforma previdenciária, isso é fundamental. Também na própria estrutura do Estado, ou seja, um enxugamento da máquina do Estado. Há uma promessa do novo governo de que seja reduzido o número de secretarias, o que é um bom caminho. Outros caminhos serão necessários. O governador eleito já falou em cortes de cargos comissionados e há outros mecanismos bastante duros, como, inclusive, se houver necessidade, a demissão de servidores efetivos, que fizeram concurso.

Zema nega demitir concursados

LUCAS SIMÕESDo Hoje em Dia
 
A reforma administrativa do governador eleito Romeu Zema (Novo) irá começar pelos servidores comissionados. Ontem, Zema descartou a possibilidade de endurecer mais o enxugamento do Estado e demitir servidores concursados como alternativa para tentar diminuir o rombo financeiro do governo.

A medida foi cogitada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cláudio Terrão, com quem o governador eleito se encontrou ontem.

Atualmente, Minas tem 353 mil servidores na ativa, entre efetivos e comissionados, e outros 255 mil aposentados. Segundo a assessoria do governador eleito, os cortes serão em cargos de indicação política e as funções comissionadas serão ocupadas, prioritariamente, por efetivos. Além disso, mesmo com a previsão legal de exoneração de concursados, a assessoria informou que “não haverá necessidade de demitir efetivos”.

Nos bastidores da equipe de transição do governo eleito, há o receio de que uma medida impopular possa, além de desgastar o governo no início do mandato, aumentar o rombo financeiro.

Isso porque eventuais demissões envolvem custos de acertos. Caso os cargos estáveis sejam cortados, a Constituição estabelece que fica “vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos”.

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