A transferência direta de créditos suplementares do Orçamento do Estado aos municípios sem a necessidade de convênios com o governo – como no caso de parte da indenização paga pela Vale em razão da tragédia de Brumadinho, de R$ 1,5 bilhão –, deve ser usada pelas cidades em obras, aquisição de veículos e outros investimentos.

A afirmação é do presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda. “Não creio que os recursos serão usados para pagamento de folha, como o governador expôs. Cada cidade vai usar o dinheiro para resolver problemas que podem parecer pequenos, mas que, na realidade local, fazem diferença para a população”, emendou o ex-prefeito de Moema, no Centro-Oeste de Minas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios do dinheiro proveniente do acordo firmado entre o governo de Minas, a Vale e órgãos de Justiça, foi aprovada nesta segunda-feira em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 

Com a aprovação da PEC em segundo turno – decisão que não precisa ser sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) e deve ser promulgada em até cinco dias úteis –, os recursos vão direto para os 853 municípios do Estado e serão divididos de acordo com a população de cada um.

O parecer permitirá que o envio de recursos ocorra independentemente da adimplência do município e da apresentação de quaisquer documentos. O governo defendia justamente que houvesse convênios, para aprimorar a fiscalização do uso do dinheiro.
 
NECESSIDADES DIFERENTES
“O acordo é de indenização a todos os municípios de Minas e nada mais justo do que esse dinheiro ser pactuado entre todas as localidades. Os convênios engessam os prefeitos e tratam municípios pobres e ricos da mesma maneira, quando sabemos que as necessidades são completamente distintas”, ponderou o presidente da AMM.

Lacerda afirmou ainda que, com essa decisão, tem-se a garantia de que o dinheiro chega mais rápido aos cofres municipais, dando agilidade à resolução de problemas. 

“E a fiscalização está garantida, pela ação das câmaras municipais e do Tribunal de Contas do Estado”, defende.